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Os problemas do fim do voto de qualidade no Carf

por Cristiano Araújo Luzes e Maria Carolina Oriá*
publicado em09/07/2020

O voto de qualidade, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), foi objeto de recente alteração pelo art. 19-E da Lei do Contribuinte Legal (Lei n. 13.988/2020), e suscitou questionamentos da comunidade jurídica. O Voto de Qualidade consiste em técnica de julgamento prevista no art.

Para contribuintes, nova portaria sobre voto de qualidade é ilegal

por Guilherme Mendes
publicado em07/07/2020

A decisão do Ministério da Economia de regulamentar a proclamação de resultados no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em caso de empate nas votações traz um novo capítulo na longa história do voto de qualidade dentro do tribunal administrativo. Mas, desta vez, a decisão do Executivo não foi vista com bons olhos por conselheiros, ex-conselheiros e tributaristas que tem casos no tribunal.