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Delegacias da Receita Federal poderão julgar casos de até 60 salários mínimos

por Guilherme Mendes*
publicado em29/10/2020

A partir de 3 de novembro o Ministério da Economia passa a aplicar uma de suas regras mais restritivas para que o Carf, última instância do contencioso administrativo tributário, aceite o ingresso de recursos: apenas lançamentos fiscais  cujo montante supere 60 salários mínimos – atualmente R$ 62.340 – poderão ser acolhidos pelo tribunal.

Os problemas do fim do voto de qualidade no Carf

por Cristiano Araújo Luzes e Maria Carolina Oriá*
publicado em09/07/2020

O voto de qualidade, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), foi objeto de recente alteração pelo art. 19-E da Lei do Contribuinte Legal (Lei n. 13.988/2020), e suscitou questionamentos da comunidade jurídica. O Voto de Qualidade consiste em técnica de julgamento prevista no art.

Para contribuintes, nova portaria sobre voto de qualidade é ilegal

por Guilherme Mendes
publicado em07/07/2020

A decisão do Ministério da Economia de regulamentar a proclamação de resultados no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em caso de empate nas votações traz um novo capítulo na longa história do voto de qualidade dentro do tribunal administrativo. Mas, desta vez, a decisão do Executivo não foi vista com bons olhos por conselheiros, ex-conselheiros e tributaristas que tem casos no tribunal.