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Imunidade parlamentar: o caso da deputada federal Flordelis
26/08/2020
Vera Chemim*
Isenção de IPI para automóveis também vale para deficientes auditivos
25/08/2020
Luciano Teixeira
STF define constitucionalidade da incidência do IPI na revenda de produtos importados
25/08/2020
Diego Caldas e Marco Aurelio Louzinha Betoni*
O STJ e a limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais
24/08/2020
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18/08/2020
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O destino de valores recuperados em acordos de leniência
18/08/2020
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Decisão do STF impede o uso de informações do Sisbin para interesses pessoais ou privados
17/08/2020
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Aplicação de multa a advogado que abandona processo é constitucional
12/08/2020
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Ao julgar prazos de lei de patentes, STF entra na discussão de propriedade intelectual
11/08/2020
Guilherme Mendes
Veto sobre o uso de máscaras em presídios é derrubado no STF
04/08/2020
Redacción Lexlatin
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