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A LGPD e suas implicações penais

por Japyassú Resende Lima*
publicado em24/11/2020

Depois de vinte e quatro meses, muitas idas e vindas, projetos de lei e tentativas de adiar sua entrada em vigor, finalmente a LGPD está em vigência – exceto quanto às sanções, só aplicáveis a partir de 1º/8/21. Portanto, o momento é para arregaçar as mangas e trabalhar.

Como a LGPD muda a vida nos condomínios

por Rodrigo Karpat*
publicado em23/09/2020

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) vem levantando uma série de dúvidas para as empresas, e isso não é diferente quando falamos em relação aos condomínios.  Essa lei trata sobre a forma com que as empresas guardam, coletam, utilizam, disponibilizam e transmitem a terceiros quaisquer dados pessoais que identifiquem ou possibilitem identificar os usuários, como nome, número