TozziniFreire lança área de inovação financeira
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Na última semana, o conselho diretor da Anatel deliberou em reunião extraordinária que distribuição de canais lineares pela Internet (streaming) não configura como prestação de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), serviço de televisão a cabo regulado pela Anatel, mas sim um Serviço de Valor Adicionado (SVA), que por sua vez não é regulado pela Agência.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já está valendo em todo país desde a última sexta-feira (18) e o mercado jurídico aproveita as mudanças.
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