Acordo

A oportunidade de acordos entre Fisco e contribuintes para transação de débitos tributários

Resolução surge em um contexto alarmante: 26,8 milhões de execuções fiscais em tramitação no Poder Judiciário/Canva

Resolução surge em um contexto alarmante: 26,8 milhões de execuções fiscais em tramitação no Poder Judiciário/Canva

Por

Vitor Fantaguci Benvenuti*

October

28

/ 2022

É necessário uma atuação conjunta entre os Tribunais, o Poder Legislativo e as Procuradorias.

O acordo foi assinado pelo presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, e pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão/Agência Brasil

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