Todo cidadão tem direito ao processo administrativo garantido pela Constituição, fato nem sempre evidente para pessoas públicas que deveriam zelar pelo fiel cumprimento do Estado Democrático de Direito.
Constituição
03/11/2022
18/02/2022
Paulo Brancher, Thiago Sombra, Jaqueline Simas de Oliveira e Ingrid Soares*
13/09/2020
Rafael Araripe Carneiro, Felipe Santos Corrêa e Túlio da Luz Parca*