Como interpretar o Código Florestal em 2020?
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TJDFT suspende comercialização ilegal de dados pessoais de clientes da Serasa Experian
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A criminalização das Fake News
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Como ficam as assembleias virtuais com o término do Regime Jurídico Emergencial?
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LGPD começa a valer no país
Começou a valer nesta sexta-feira (18) a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil. O presidente Bolsonaro sancionou a Lei 14.058 (referente à MP 959) com o artigo 4º (que falava do adiamento da LGPD) já retirado. No fim de agosto os senadores derrubaram o adiamento da Lei previsto para o fim do período de calamidade pública, em 31 de dezembro deste ano.
O caso “guardiões do Crivella” e a reforma administrativa
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A LGPD vai entrar em vigor, e agora?
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O conceito de estado de coisas inconstitucional em matéria ambiental no Brasil
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Portaria do Ministério da Saúde sobre o aborto só tem o poder de criar constrangimento
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LGPD: entenda as 7 principais mudanças para empresas e consumidores
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