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Ministro Nunes Marques suspendeu um trecho da Lei a permitir a elegilibilidade de um "ficha suja"/Fellipe Sampaio /SCO/STF
Reportagens

Liminar do STF torna inconstitucional trecho da Lei da Ficha Limpa

por Guilherme Mendes
publicado em07/01/2021

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Lei determina que juízes eleitorais, tribunais regionais e mesmo o TSE julguem a inelegibilidade, a depender do cargo a que o candidato irregular dispute/Antonio Augusto/Ascom/TSE
Reportagens

Eleições 2020: debate sobre a condenação em segunda instância afeta Lei da Ficha Limpa?

por Guilherme Mendes
publicado em22/10/2020

A Lei Complementar 135 de 2010 mudou o paradigma sobre como e quando um candidato a cargo público pode se eleger.

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