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A proposta brasileira para regulação das criptomoedas

Projeto considera ativo virtual a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento./Canva
Projeto considera ativo virtual a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento./Canva
Por Luiza Santibañez
December
13
/ 2022
PL 4401/21 visa regulamentar os serviços e evitar crimes de estelionato e lavagem de dinheiro envolvendo os ativos virtuais.
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Guilherme Mendes
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Lauro Celidonio Neto*
O PLP busca solucionar uma longa discussão jurídica em torno da Certificação de Entidade Beneficentes de Assistência Social (Cebas)/Canva
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