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A LGPD entrou em vigor em setembro de 2020, enquanto as disposições sobre a aplicação de sanções administrativas passaram a valer em agosto de 2021/Pixabay
Lei mudou as relações entre pessoas e empresas e tem valorizado os titulares dos dados pessoais.
01/12/2021
Fernanda Covello, Henrique Rocha, Jéssica Guedes*
24/11/2020
Japyassú Resende Lima*