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Atualidade legal: Brasil

As principais mudanças jurídicas brasileiras/Pixabay
As principais mudanças jurídicas brasileiras/Pixabay
Por Redacción Lexlatin
February
21
/ 2021

Conheça as principais mudanças jurídicas brasileiras. Última atualização: 22 de fevereiro.

Foram alterados quatro decretos federais: o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.823), Decreto 9.847, Decreto 9.845 e Decreto 10.030/Agência Brasil
As mudanças que ampliam acesso a armas e munições
17/02/2021
Redacción Lexlatin
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