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Program Structural Issues in Law Firm Management

Ação STF

Por eleição, Bolsonaro altera impostos e juristas criticam "populismo fiscal"

O presidente Jair Bolsonaro./ Flickr
O presidente Jair Bolsonaro./ Flickr
Por Daniel Haidar
June
29
/ 2022
Legislação proíbe benefícios tributários em ano eleitoral, mas tribunais superiores ainda precisam especificar quando há "abuso de poder".
Tolerância zero enfrenta o perigo da direção sob os efeitos do álcool/Agência Brasil
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Big techs vão ao STF para que tribunais respeitem  acordo bilateral entre Brasil e EUA 
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Ministros aplicaram a jurisprudência firmada no julgamento de outras ações contra normas semelhantes/Agência Brasil
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11/05/2022
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Segundo o ministro, o decreto prisional aponta “fortíssimos” indicativos de fuga e intenção de dissipação patrimonial/Agência Brasil
STF decide manter prisão de sócio do “faraó dos bitcoins”
12/04/2022
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Nesta semana, a maioria do STF entendeu que as alterações são constitucionais e podem ser aplicadas/Agência Brasília
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24/03/2022
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21/03/2022
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