Decisão do STF impõe derrota de R$ 230 bi ao governo brasileiro Sentença é considerada uma das teses jurídicas mais importantes dos últimos anos/Marcelo Casal Jr/Agência Brasil Por Guilherme Mendes May 13 / 2021 Exclusão do ICMS do cálculo de PIS e Cofins vai valer a partir de 2017.