As mudanças do novo marco regulatório da aviação civil Mudança prevê que qualquer pessoa física ou jurídica poderá explorar serviços aéreos/Agência Brasil Por Redacción Lexlatin April 28 / 2022 Companhias aéreas não poderão cobrar pelo despacho de bagagens de até 23 kg nos voos nacionais e de até 30 kg nos internacionais.