medida provisória

As mudanças do novo marco regulatório da aviação civil

Mudança prevê que qualquer pessoa física ou jurídica poderá explorar serviços aéreos/Agência Brasil
Mudança prevê que qualquer pessoa física ou jurídica poderá explorar serviços aéreos/Agência Brasil
Por Redacción Lexlatin
April
28
/ 2022
Companhias aéreas não poderão cobrar pelo despacho de bagagens de até 23 kg nos voos nacionais e de até 30 kg nos internacionais.
O fim da necessidade de autorização para funcionamento de empresas aéreas estrangeiras é uma das mudanças da MP/Canva
A MP do voo simples
10/01/2022
Roberta Fagundes Leal Andreoli*
Atualmente, o Brasil ocupa a 124ª posição do ranking Doing Business/Unsplash
Aspectos societários da MP 1.040/2021: desburocratização e proteção aos minoritários
20/05/2021
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