insegurança jurídica

Divergências em relação a datas vêm transformando discussões já definidas em contenciosos quase que eternos/Canva
Dependendo de como é usado, instituto garante direitos, oferece previsibilidade e resguarda a segurança jurídica.
07/03/2022
Ariane Guimarães, Flavia Regina Oliveira, Bianca dos Santos Waks e Letícia Ueda Vella*