Improbidade administrativa: o que muda depois do julgamento do tema 1.089 pelo STJ Entre as penas previstas para improbidade administrativa está o ressarcimento ao erário (dinheiro do Estado)/Canva Por Ana Vogado* October 22 / 2021 Apenas com a comprovação da prática de ato doloso de improbidade é possível se falar em ressarcimento ao erário.