Iniciativa tem o objetivo de conferir maior efetividade às ações de controle e fiscalização de serviços e produtos de interesse da saúde./Heloísa Maia - Prefeitura de Franco da Rocha
Lei 14.671/2023 autoriza a celebração de termos de compromisso entre órgãos de controle e fiscalização integrantes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
