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STF decide se delegado pode conceder medida protetiva

Lei 13.827/2019 permite que a medida protetiva de afastamento do agressor seja concedida pelo delegado/Freepik
Lei 13.827/2019 permite que a medida protetiva de afastamento do agressor seja concedida pelo delegado/Freepik
Por Redacción Lexlatin
September
14
/ 2021
Reserva de jurisdição atinge vítimas de violência e Lei Maria da Penha.
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