Prorrogação ou não da desoneração deveria ter sido decidida há algum tempo pelo Poder Legislativo/Pixabay
Desde a edição da Lei nº 12.546/2011, a chamada Lei da Desoneração, que instituiu o regime substitutivo de recolhimento da contribuição previdenciária para empresas urbanas, possibilitando, em casos específicos, a utilização da receita bruta como base de cálculo em detrimento da folha de pagamento, diversas foram as controvérsias jurídicas discutidas.
