Decisão sobre condenação ambiental deve ser atrelada à responsabilidade cível Por ser um caso de repercussão geral, a decisão será definitiva e deverá ser aplicada por tribunais em todo o país Por Yuri Sahione Pugliese* March 14 / 2022 Caso envolve a condenação de um homem a 6 meses de detenção pela construção de moradia em reserva ambiental.