Acordo de não persecução penal poderá valer para condenados STF deverá decidir a questão ainda neste semestre. MPF recomenda ANPP antes da denúncia/Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Por Luciano Teixeira March 21 / 2022 Tema, que está sendo analisado pelo STF, não atingirá quem comete crimes contra mulheres.