O Banco Central definiu em R$ 1,05 milhão o valor da contribuição pecuniária que o Banco Bocom BBM S.A. terá que desembolsar por ter descumprido normas que visam proteger o mercado de câmbio de operações que possam afetar o seu funcionamento.
No caso específico, a instituição informou que interrompeu a prática no dia 11 de julho e se comprometeu, segundo texto divulgado pelo BC, a "manter estruturas de controles internos e de gerenciamento de risco operacional efetivas e consistentes com a natureza, complexidade e risco das operações realizadas pela instituição financeira, especificamente no que se refere às práticas de seus operadores no mercado de câmbio".
O banco também ficou obrigado, a partir do termo de compromisso, a "negociar operações e efetivar contratos atinentes ao mercado de câmbio somente por meio de canais passíveis de monitoramento e auditoria".
"O BC acerta ao se utilizar do instrumento termo de compromisso para garantir a implementação, eficiência e eficácia de mecanismos de controles internos", disse Tiago Severo Gomes, sócio do Mattos Engelberg e professor da FGV. "Nesse caso, o regulador sinaliza que já se antecipa ao que está previsto na futura norma de prevenção à lavagem de dinheiro, cujo texto foi apresentado na consulta pública 70, neste ano."
A forma como o BC divulga o termo de compromisso não permite verificar a gravidade da conduta praticada pelo Banco Bocom BBM, eventuais riscos causados ou o montante envolvido nos casos identificados pelo regulador do sistema financeiro.
O acordo foi assinado onze dias depois de o BC enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei propondo a atualização de praticamente todas as normas que regulam o mercado de câmbio no país. O texto exige como pré-condição para operar no mercado de câmbio a existência de controles efetivos de prevenção à lavagem de dinheiro nas instituições. Sem essa estrutura, por exemplo, o BC não concederia o registro a uma entidade.
Depois da assinatura do termo, o Bocom BBM vai contratar uma auditoria independente "de reconhecida idoneidade e capacidade técnica" para avaliar se as obrigações foram cumpridas. A instituição tem 30 dias para sugerir o nome da empresa de auditoria ao BC. Se a autoridade não aceitar a sugestão, o banco terá 10 dias para indicar outra auditoria, cujo trabalho será pago pela instituição financeira.
Depois disso, a auditoria tem prazo de 60 dias para encaminhar suas conclusões ao Banco Central.
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