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Reportagens

Delegacias da Receita Federal poderão julgar casos de até 60 salários mínimos

por Guilherme Mendes*
publicado em29/10/2020

A partir de 3 de novembro o Ministério da Economia passa a aplicar uma de suas regras mais restritivas para que o Carf, última instância do contencioso administrativo tributário, aceite o ingresso de recursos: apenas lançamentos fiscais  cujo montante supere 60 salários mínimos – atualmente R$ 62.340 – poderão ser acolhidos pelo tribunal.