A partir de 3 de novembro o Ministério da Economia passa a aplicar uma de suas regras mais restritivas para que o Carf, última instância do contencioso administrativo tributário, aceite o ingresso de recursos: apenas lançamentos fiscais cujo montante supere 60 salários mínimos – atualmente R$ 62.340 – poderão ser acolhidos pelo tribunal.
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A Lei Complementar 135 de 2010 mudou o paradigma sobre como e quando um candidato a cargo público pode se eleger.
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O pagamento de royalties para detentora de direitos sobre a marca não gera créditos e PIS/Cofins por não se tratar da aquisição de serviços que garantem o creditamento. A interpretação é da Receita Federal e está presente na Solução de Consulta nº 117 da Cosit, de 28 de setembro.
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