O que é contencioso?

Praticamente tinha desistido de falar publicamente de política, pois infelizmente é um assunto que acaba gerando confusão, mas dessa vez não podemos de forma alguma ficar em silêncio, dadas as ameaças e consequências do Projeto de Lei 6.159/2019, assinado pelo ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes. Independentemente da sua posição política, aconselho a não deixar de se manifestar contra o PL 6.159, que retira a obrigatoriedade das empresas de contratar pessoas com deficiência.

A Medida Provisória 892, de 2019, que tratava sobre “Publicações Empresariais Obrigatórias”, teve sua vigência encerrada no último dia 3, perdendo sua eficácia. Para se converter definitivamente em lei ordinária, a MP 892/19 dependia da apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado), a qual não ocorreu dentro do prazo legal. 

Em sua origem, “start-up” é palavra da língua inglesa que designa o “Ato ou processo de iniciar uma operação ou movimento” (American Heritage Dictionary of the English Language, 2011) e, segundo Markos Wonder (2015), remontar-se-ia ao ano de 1550.

O Presidente da República, mediante Medida Provisória de número 905, de 11 de novembro de 2019, instituiu um novo tipo de contrato de trabalho, denominado “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo” o qual abaixo examino algumas de suas cláusulas.

No último dia 12 de novembro foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 905/2019, que pretende criar 4,5 milhões de empregos ao longo de três anos. Pela regra geral a Medida Provisória tem aplicação imediata, observando o cronograma estipulado em seu artigo 53.

O liberalismo é um movimento que tem a sua origem pautada na redução do tamanho do Estado, principalmente em relação a sua presença em setores da economia ou mesmo quanto ao seu poder arbitrário, em contraposição à maior proteção das liberdades civis como forma de alcançar o desenvolvimento econômico (FRIEDMAN; 1977)¹.

A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realizou no início de novembro dois dos leilões mais aguardados pelo setor na história recente da indústria no país: (i) o leilão do chamado excedente da cessão onerosa, no dia 6/11; e (ii) a 6ª rodada de partilha de produção do pré-sal, no dia 7/11. Ao todo 17 empresas foram habilitadas para participar, mas apenas a Petrobras, sozinha ou liderando consórcios, apresentou ofertas.

Hoje em dia, é uma prática razoavelmente comum que vendedores ou compradores entrem com processo judicial, antes mesmo de encontrar uma forma alternativa de resolver conflitos nas relações de consumo. Por isso, prevenir-se para não sofrer problemas judiciais é sempre conveniente, tanto para o consumidor quanto para o fornecedor.

A Constituição Federal dispõe que é dever da União prestar o serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros, diretamente, com recursos públicos, ou, através de particulares, mediante concessão, permissão ou autorização. Ocorre que o cumprimento desse dever foi posto em xeque recentemente por deliberações da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que alteraram e revogaram diversas normas, permitindo a abertura completa desse mercado à iniciativa privada.