Opinião

Dispositivos que falavam da responsabilidade do parecerista na nova Lei de Licitações foram vetados/Pixabay

O parecer prévio da assessoria jurídica é requisito para concretização de uma série de atos previstos na lei de licitações — disposição do anterior parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666/93 e agora do art. 53 da Lei n.º 14.133/21.

14/05/2021
Fernando Silveira*
14/05/2021
Daniela Ortega Sosa e André Antunes Soares de Camargo*
12/05/2021
Maurício Santos, Alexandre Leite e Pedro Schonberger*
11/05/2021
Eduardo Perazza, Antonia Quintella de Azambuja, Marina Rocha dos Santos, Lucas Souza Passos e Sávio Pereira de Andrade*
10/05/2021
Bruna Borghi Tomé e Isadora Fingermann*
10/05/2021
Fernando Peláez-Pier*