Registrar uma patente e tê-la reconhecida no Brasil é uma tarefa árdua e demorada. Por aqui, há casos em que foi preciso 14 anos para que todo processo fosse finalizado. Hoje, felizmente o tempo médio caiu bastante, mas a média está bem acima de outros países. De acordo com os especialistas, são necessários, em média, 6 anos para a concessão de uma patente e de 2 anos para o registro de marca. O problema tem um nome: falta de uma cultura de incentivo e valorização à inovação industrial.
Por enquanto, a iniciativa privada se envolve muito pouco na tarefa de validar invenções criadas em nosso país. Por causa disso, 85% dos chamados depósitos, feitos junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), responsável pelas análises de patentes no Brasil, são feitos por estrangeiros. São invenções ou marcas que já vigoram lá fora, já são protegidas pela Propriedade Intelectual. Os pedidos querem então que o mesmo direito de exclusividade seja válido por aqui. A maioria dos pedidos nacionais, que se encaixam nos 15% restantes, são feitos por empresas públicas (a Embrapa é um exemplo importante), além de universidades e laboratórios farmacêuticos.
De acordo com o artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial, a patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 anos, contados da data de depósito do pedido de registro feito junto ao INPI. Por isso, a demora na concessão do pedido acaba prejudicando o ambiente de inovação.
Leia também: Brasil precisa de um novo marco regulatório de Propriedade Intelectual?
A retomada da atividade econômica no pós pandemia trouxe de volta a discussão da demora na concessão do registro de marcas e patentes. Por ano, são feitos em média 28,9 mil depósitos no Instituto. Apesar de os prazos já terem diminuído bastante nos últimos anos, o tempo médio no país é considerado elevado e pode prejudicar a competitividade numa área carente de novos talentos, assim como o ânimo e a disposição dos inventores de novas tecnologias.
A comparação com outros países da América Latina, por exemplo, mostra o tamanho das dificuldades enfrentadas por aqui. Na Colômbia, em média, são necessários 4 anos para obter uma concessão de patente. No Chile, a média atual é de 3,7 anos, enquanto no Peru é de cerca de 4,4 anos. Países que apresentam maior agilidade na concessão possuem uma média entre 2 e 3 anos, como é o caso de México, Costa Rica e Uruguai.
A demora brasileira atrapalha o registro de invenções e modelos e está relacionada, de acordo com especialistas consultados pela LexLatin, à alta demanda de pedidos e à complexidade em relação a cada processo em análise no INPI. O atraso significa dificuldade na atração de novos investimentos e demora na introdução de novas tecnologias no mercado.
"A longa espera para ter a devida proteção dos bens de propriedade intelectual desestimula os seus titulares, traz um aumento de ativos sem as devidas proteções e não atrai possíveis investidores da área", explica Danniel Barbosa Rodrigues, sócio da área no BVA Advogados.
Para tentar reduzir o chamado backlog, o tempo de espera, o governo Lula anunciou no mês passado que vai atuar para reduzir o atraso no registro de marcas e patentes até 2026. Representantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços avaliam que o prazo está muito aquém daquilo que deveria ser. Por isso, começaram as discussões para criar uma estratégia nacional para a defesa da propriedade intelectual.
Para o governo, nenhum país se desenvolve sem um plano bem definido para a área, vital para qualquer país. Hoje, há o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI), que tem como objetivo coordenar a atuação do Executivo visando à implementação da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI). São membros do GIPI, com direito a voto, 11 dos 37 ministérios.
"Temos compromisso de redução de backlog para registro de marcas e patentes. Vamos terminar, ao final de quatro anos de governo, com um tempo muito menor que o atual, que é de cinco a seis anos para registro. Já se chegou a dez anos e vamos terminar com muito menos do que isso”, afirma Márcio Elisa Rosa, secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Para o secretário, esse aprimoramento nos procedimentos traz segurança jurídica ao processo. “Bem sei que é muito difícil manejar a lei e encontrar o direito neste país, então, é importante dialogar. Nada cultiva mais a insegurança do que não saber o entendimento dos tribunais no dia seguinte, sobretudo para quem explora a atividade econômica”, diz.
O que dizem os advogados de PI?
De acordo com os advogados de Propriedade Intelectual, o caminho para a redução da demora nesse processo passa pelo investimento em tecnologia avançada disponível, como a inteligência artificial, que pode acelerar o processo de análise de patentes e marcas. Também é preciso simplificar os procedimentos, além de alinhar a legislação brasileira à internacional. Um outro quesito importante é aumentar o número de examinadores do INPI. Atualmente, são quase mil, com 30% do efetivo de examinadores.
"O governo pode estabelecer uma política pró-inovação, com incentivos fiscais, apoio à pesquisa e desenvolvimento, e investimento em startups, para estimular o aumento de solicitações de patentes e marcas. Além disso, os servidores responsáveis pelo processo de concessão de patentes e marcas devem receber treinamento adequado para desempenharem suas funções de forma mais eficiente e ágil", analisa Ana Carolina Camino Moreira, do Carlos Nogueira Advogados.
A advogada acredita que é possível realizar o processo em um intervalo de tempo entre um e dois anos, incentivando o sistema de propriedade intelectual a cumprir o seu papel, estimular a inovação e impulsionar o desenvolvimento tecnológico do país.
Mas a diminuição do tempo, para os especialistas, não deve significar menor rigor na análise e uma eventual queda na qualidade dos registros. "É importante ressaltar que um processo mal executado, com análises superficiais, pode resultar na concessão indevida de uma patente ou marca, prejudicando o sistema de inovação e comprometendo a função da propriedade intelectual", diz Ana Carolina Moreira.
Sugestão: As marcas de posição no mercado brasileiro e sua importância para a PI
Autonomia financeira
Medida fundamental para que se alcance, de forma permanente, a redução do tempo de concessão de marcas e patentes no Brasil é a garantia da autonomia orçamentário-financeira do INPI. Isso pode permitir melhorias de infraestrutura.
Entre 2019 e 2021, por exemplo, a redução orçamentária foi de 21%. No mesmo período, a proporção entre a receita prevista e a despesa fixada reduziu-se de 82,5% para 51,3%.
Além disso, como previsto no Plano Estratégico do INPI 2023-2026, múltiplas frentes de ação são necessárias para otimizar a qualidade e a agilidade na concessão e registro de direitos de propriedade industrial, incluindo alterações na Lei de Propriedade Industrial, harmonização de procedimentos entre a primeira e a segunda instância, terceirização de buscas de patentes e aceitação de novas modalidades de marcas não tradicionais, como sonoras e olfativas.
"Investir no fortalecimento do INPI e permitir sua autonomia orçamentário-financeira é garantir a atratividade do Brasil como polo de inovação, com produtividade e sustentabilidade, para que se possa mudar, inclusive, a colocação do país no Índice Global de Inovação (IGI)", avalia Ana Cristina Müller, sócia da área de Patentes e Desenhos Industriais do BMA Advogados. O país ocupa a 54ª posição mundial nesse ranking.
Enquanto perdurar essa demora ao estilo brazuca, a longa espera para ter a devida proteção dos bens de Propriedade Intelectual desestimula quem faz ciência, deixa a inovação desprotegida e não atrai possíveis investidores nacionais e estrangeiros.
Add new comment