A partir de 15 de agosto, as Medidas de Serviços de Inteligência Artificial Gerativa que a República Popular da China projetou para gerenciar sua crescente indústria de Inteligência Artificial (IA) generativa entrarão em vigor. Essas medidas decorrem do projeto de lei que aquele país promoveu em abril deste ano e vai reger todos os chatbots (ChatGPT, da OpenAI, e Bard, do Google) até agora disponíveis, com exceção das IAs generativas para pesquisa e desenvolvimento de tecnologia usadas em outros países.
A intenção da China é regular para promover um ambiente favorável à inovação, ecossistemas de P&D orientados por IA em todas as indústrias, ciência e tecnologia com esforços públicos. Essas regras foram elaboradas para administrar produtos de IA generativa, assim como as regras básicas que devem seguir esses serviços e o conteúdo que podem gerar, além das regras de moderação de conteúdo, uso e abuso de informações, transparência de informações e uso de dados e viés de algoritmo.
O governo chinês define IA generativa como todas as tecnologias que geram texto, imagem, áudio, vídeo, código ou outro conteúdo semelhante baseado em algoritmos e usará esse novo regulamento para apoiar a "inovação nativa", a cooperação internacional em tecnologias essenciais e incentivar o uso prioritário de software e recursos de dados seguros e confiáveis, sem esquecer que a IA generativa deve aderir ao que eles chamam de “virtude social e boas maneiras públicas” e “valores centrais socialistas”, para que nada gerado por essas tecnologias possa conter subversão do poder do estado, derrubada do sistema socialista, incitação ao separatismo, propagação do terrorismo, extremismo, ódio ou discriminação étnica, informações violentas, obscenas, sexuais ou falsas e conteúdos que possam alterar a ordem econômica ou social.
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As medidas também são o produto de uma série de regulamentações de IA que a China desenvolveu ao longo de vários anos, incluindo iniciativas como Made in China 2025, o Plano de Ação para Promover o Desenvolvimento de Big Data e o Plano de Desenvolvimento para IA que, em conjunto, serão complementadas pelas disposições de segurança cibernética, segurança de dados, proteção de informações pessoais e síntese profunda e disposições administrativas sobre algoritmos de recomendação em leis de serviços de informação baseados na Internet.
A nova lei, que estará em vigor a partir de agosto, tem 21 artigos que estabelecem, entre outras coisas, que o desenho de algoritmos, seleção de dados de treinamento, geração e otimização de modelos e a prestação de serviços não podem ser discriminatórios (por raça, etnia, religião, nacionalidade etc.). Seu artigo 4º exige o respeito aos direitos de propriedade intelectual e à ética comercial e proíbe a prática de concorrência desleal se houver vantagens em algoritmos, dados ou plataformas; da mesma forma, o conteúdo gerado por meio do uso de IA deve ser verdadeiro e preciso, portanto, a geração de informações falsas será censurada.
À semelhança da restante legislação em vigor, as Medidas para Serviços de Inteligência Artificial Generativa garantem o direito à privacidade dos dados pessoais, privados e segredos comerciais, bem como adotam medidas para prevenir a violação dos direitos de imagem, reputação e privacidade pessoal e propriedade intelectual dos indivíduos.
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