O Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (Gipi), formado por 11 ministérios e presidido pela Secretaria de Competitividade e Política Regulatória do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), aprovou, em junho, a realização de consulta pública para propor mudanças na Lei de Propriedade Industrial (LPI), especialmente no que diz respeito à atualização das regras de registro de marcas, embora o início da pesquisa ainda não tenha sido definido.
A consulta faz parte da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (Enpi) que o governo federal implementou em 2021, para estabelecer a governança e a coordenação de iniciativas, projetos e programas relacionados à propriedade intelectual para aumentar a competitividade e o desenvolvimento econômico e social nacional. Esta estratégia vigorará por 10 anos e contempla 210 ações organizadas em 7 eixos estratégicos, que devem ser implementados a cada dois anos por meio de Planos de Ação bienais. A pesquisa proposta pelo Gipi faz parte do primeiro Plano de Ação (agosto de 2021 a julho de 2023).
Com os resultados da consulta, o Gipi definirá as ações necessárias para solucionar as dificuldades que acarretam a existência de múltiplas marcas registradas e não utilizadas, que impedem terceiros de registrá-las. O principal objetivo é impedir que os detentores de direitos de marcas ociosas e fora do mercado bloqueiem terceiros.
Segundo Pedro Tinoco, sócio da área de propriedade intelectual do Almeida Advogados, as marcas não utilizadas dificultam a exploração de bens por terceiros e criam obstáculos ao crescimento do negócio, razão pela qual a consulta é fundamental.
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Nesse sentido, é importante “ouvir os atores na prática da PI e as barreiras que eles enfrentam para proteger seus ativos. A consulta e posterior modificação da lei não deve ser sobre a mudança da essência ou dos princípios que regem a PI, até porque a base da legislação sobre a matéria são os tratados internacionais, mas sobre a adaptação de uma lei obsoleta às realidades dos dias de hoje mundo globalizado”, atentando especialmente para o fato de que a lei é anterior à generalização do uso da Internet.
Dentro das 210 ações do Enpi, busca-se alcançar "um sistema eficaz e equilibrado de propriedade intelectual, amplamente conhecido, utilizado e observado, que estimule a criatividade, o investimento em inovação e o acesso ao conhecimento para maior competitividade e desenvolvimento econômico e social do Brasil ", disse a Presidência da República. A consulta, então, faz parte de um exercício de priorização que será implementado de agosto deste ano a julho de 2025.
Tendo em conta a revolução tecnológica que o mundo viveu nas últimas décadas e o atual ambiente de negócios, Tinoco garante que as alterações à Lei da Propriedade Intelectual brasileira devem ter como foco:
- Permitir maior agilidade na análise de patentes, para que o Inpi possa reduzir melhor o acúmulo de pedidos de patentes.
- Determinar que o Inpi avalie os fatos envolvendo a marca em análise, não se limitando à apresentação técnica, mas incluindo também situações fáticas, como a sobreposição (ou não) de mercados afetados, que atualmente são apenas apreciadas pela Justiça.
- Avalie com especial atenção os casos em que foram solicitadas marcas com especificações extensas e não totalmente exploradas, devido à possibilidade de reserva de mercado indevida.
No final, recorda o advogado, não só há que se atualizar a lei, como deve-se levar em conta que “a própria passagem do tempo, que conduz a uma consolidação de precedentes nos tribunais e nas práticas comerciais, permite-nos rever os pontos fracos da Lei de Propriedade Industrial brasileira e onde podemos melhorar".
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