A primeira fase da reforma tributária, que está em discussão no Congresso, promete colocar um ponto final em cinco tributos das três esferas de poder: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. Para os estados, o futuro do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é estratégico.
Até novembro de 2019, segundo dados da Receita Federal, o governo federal recolheu R$ 295,2 bilhões com o PIS e a Cofins entre janeiro e outubro. O estado de São Paulo sozinho arrecadou R$ 105,7 bilhões, enquanto o Rio de Janeiro arrecadou R$ 30,3 bilhões. Tanto ICMS quanto PIS/Cofins devem ser substituídos pelo Imposto de Bens e Serviços (IBS).
A discussão sobre a reforma tributária, que ocorre no Congresso Nacional, precisa responder: como ficam importantes incentivos fiscais dados a empresas em locais pouco competitivos, que ocorrem mediante isenção do ICMS?
O ICMS é um imposto de natureza complexa. “É de longe o pior imposto, do ponto de vista do sistema tributário”, explica o tributarista Alexandre Tortato. “É um imposto difícil de apurar, tem pequenas regras e conta com regras diferentes em cada estado”.
Nas duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) em análise do Congresso, o ICMS seria extinto. Nos corredores do Congresso, especula-se que o governo deverá enviar a sua proposta de reforma tributária sem a inclusão nem do ICMS, nem do Imposto sobre Serviços (ISS), que é municipal.
A razão seria que, ao atrair prefeitos e governadores para a discussão, a PEC teria sua negociação prejudicada. Mas o entendimento é de que as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) manterão a extinção do ICMS no texto, junto com o ISS, que é municipal. Segundo integrantes da comissão que analisa a reforma, os governadores teriam aceitado a proposta de extinção do ICMS, em troca de poder de decisão no comitê gestor nacional, que administrará a arrecadação e distribuição do IBS.
Apesar das críticas de que as legislações de ICMS promovem uma “guerra fiscal”, advogados ouvidos nas últimas semanas pela reportagem argumentam que o imposto é a principal forma de arrecadação dos estados. Sem o imposto, São Paulo recolheria apenas R$ 24 bilhões em taxas em nove meses, e não os R$ 129,1 bilhões no acumulado de 2019. Segundo dados do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA) publicados em janeiro (15/01), o impacto ao estado mais rico do país pode ser negativo em R$ 21 bilhões.
Os estados contam não apenas com o que recolhem, mas também com o que não arrecadam. É com redução ou mesmo isenção de ICMS que estados menos competitivos conseguem atrair empresas. Isto ocorre, por exemplo, em locais como Goiás, Paraná, Bahia e Pernambuco.
Mesmo dando um fim à chamada “guerra fiscal”, as propostas no Congresso desequilibram o jogo da produção brasileira. "Se eu não tenho benefício nenhum para me instalar em um estado específico, se a alíquota será uniforme, o mais lógico é a empresa se instalar mais próximo do seu mercado consumidor", afirma Tortato. A longo prazo, isto beneficiaria estados do Sul e Sudeste, regiões mais propensas ao consumo, como São Paulo.
Mesmo assim, a receita de natureza estadual tem a sua razão de existir. “O ICMS é um tributo que ameniza as injustiças, por meio de incentivos fiscais”, argumenta a tributarista Mírian Lavocat. Sem eles, pondera a advogada, fica mais difícil manter estas políticas. “Sem elas, você acaba com as chances de uma política de equilíbrio”, disse.
Add new comment