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COP 21: ¿Acuerdo histórico o letra muerta?
COP 21: ¿Acuerdo histórico o letra muerta?

COP 21: ¿Acordo histórico ou letra morta?

por Rosa Ramos
publicado em29/02/2016
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O acordo internacional sobre câmbio climático COP21 tem gerado muitas expectativas, tanto antes de seu anúncio, como depois de sua aprovação. Contudo, é criticado que ao não ser vinculante e não estabelecer sanções por incumprimento, termine por ser outro convênio estéril que não ajudará a solucionar os problemas causados pelo esquentamento global.

Contudo, o líder da prática de Câmbio Climático e Mercado de Carbono de TozziniFreire Advogados, Vladimir Miranda Abreu, assegura que embora não é vinculante, sua importância reside em “as responsabilidades comuns, mas diferenciadas” e as capacidades dos países assinantes que “têm estabelecido compromissos e estratégias para cumprir as obrigações adquiridas no documento”.

Esta ideia a comparte Bibiana Silva, associada sênior da prática Meio Ambiente de Veirano Advogados, quem opina que —a pesar de que o acordo não prevê sanções específicas— “se espera que se um país não honrar o convênio, a reação negativa da comunidade internacional e o mercado financeiro serão suficiente pressão”.

Avanços na América Latina

A América Latina tem se somado (na maioria dos casos, antes do COP21) à luta contra o câmbio climático. De fato, várias cidades do continente estão na vanguarda neste tema.

Uma delas é o Rio de Janeiro, comprometida desde faz meses com a redução de 20% de suas emissões de gases de efeito estufa para 2020, logo de que seu prefeito, Eduardo Paes, assinara o Pacto dos Prefeitos para o Clima e a Energia. A meta do acordo é reduzir ao menos 40% das emissões de CO2 para 2030 e adotar um enfoque integral para abordar o tema do câmbio climático.

Contudo, o Rio não é a única cidade brasileira em tomar uma medida ativa nesta área. Como assinala Abreu, “o Brasil se destaca pela grande comunicação entre os setores público e privado, ademais da cooperação com outros países para a preservação do meio ambiente”.

Exemplo disso é a relação com a Alemanha, país que outorgou financiamento por 100 milhões de euros ao Fundo da Amazônia, “ademais de cooperação técnica, com o fim de reduzir o desflorestamento ilegal a zero e compensar as emissões de gases de efeito estufa antes de 2030.”

O Brasil e a Alemanha também assinaram um acordo “para apoiar projetos de desenvolvimento urbano amigáveis com o clima. ” Isto demonstra, segundo Silva, que muitos países estabelecerão boas práticas e que as já aplicadas “serão melhoradas através de novas regulações e programas, ou através de câmbios nas políticas existentes. ”

Junto ao Rio de Janeiro se fala de Buenos Aires, que também firmou o Pacto dos Prefeitos, com o qual se comprometeu a reduzir as emissões tóxicas em 30% para 2030. Até agora, conta com dois reconhecimentos por seus avanços nestes compromissos.

Isto demonstra que muitos países, em especial aqueles com grandes centros urbanos e economias em crescimento, já têm movido o cata-vento à adaptação não tanto de suas leis senão de seus procederes para atalhar as complicações causadas pelo câmbio climático antes de que seja muito tarde.

E nesse compromisso se baseia o COP21 que, como assinala o advogado de TozziniFreire, “é um importante marco na história”. “Ademais”, continua, “o Acordo de Paris oferece uma boa notícia relacionada com o mercado de carbono, derivada dos mecanismos de flexibilidade estabelecidos no Protocolo de Kioto, o que reflete as preocupações internacionais sobre o aumento da concentração de gases de efeito estufa. ”

De acordo com Abreu, “o mercado de carbono representa uma alternativa para os países que têm a obrigação de reduzir suas emissões de gases de efeito estufa e, ao mesmo tempo, uma oportunidade para que os países em desenvolvimento atraiam investimentos. ”

As organizações internacionais também opinam

As nações membro da Comunidade dos Estados Latino-Americanos e Caribenhos – Celac - reclamam a necessidade de que o COP21 seja obrigatório e juridicamente vinculante, para lograr, em consenso, um âmbito definido de ações efetivas.

Perante a preocupação que várias nações da região expressaram, Abreu destaca que “apesar da inexistência de mecanismos de sanção, (o COP21) deve ser visto como um passo importante a uma colaboração constante dos países na agenda ambiental” e que esta “deve entender-se como a participação dos setores público e privado, para lograr as obrigações unilaterais previstas”.

Isto quer dizer que as corporações devem começar a considerar incluir em seus modelos de negócio uma agenda de câmbio climático enquanto se ajustam às nações assinantes, tomando sempre em conta, como diz Silva, que “estes ajustes dependerão das normas e políticas vigentes em cada caso”.

Durante a IV Cumbre Celac, o chanceler equatoriano, Ricardo Patiño, lembrou que seu país tem trabalhado constantemente em melhorar os sistemas para enfrentar o câmbio climático e que, apesar de que não tem se logrado unanimidade dentro da Comunidade neste tema, sim existem muitos pontos coincidentes, o que permitirá às nações membro trabalhar em prol do cumprimento do pacto conveniado.

Essa é uma posição positiva que permite entrever, como assegura Silva, que sim é possível chegar a um consenso, embora não seja tarefa fácil. Este compromisso é uma boa oportunidade para saber se as boas intenções para resgatar o planeta são maiores e mais sólidas que os interesses econômicos e as divergências políticas. Talvez o fato de que o COP21 não obrigue por lei ao seu cumprimento é evidência de que estes fatores seguem sendo mais poderosos que as boas intenções.

Una-se à discussão!

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