Decreto de Relicitação

Marcelo Viveiros de Moura - Crédito Divulgação

O decreto de relicitação de contratos com o setor privado, publicado pelo presidente Jair Bolsonaro no início de agosto, não deixa claro como o poder público vai calcular o valor a ser pago de indenização para as companhias que atualmente cuidam de concessões, avalia o advogado Marcelo Viveiros de Moura, em entrevista ao LexLatin.