Skip to main content

Abertura do mercado de transporte rodoviário de passageiros não pode se sobrepor a direitos dos cidadãos

por Flávio Maldonado e Sérgio Antônio Ferreira Victor
publicado em18/11/2019

A Constituição Federal dispõe que é dever da União prestar o serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros, diretamente, com recursos públicos, ou, através de particulares, mediante concessão, permissão ou autorização. Ocorre que o cumprimento desse dever foi posto em xeque recentemente por deliberações da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que alteraram e revogaram diversas normas, permitindo a abertura completa desse mercado à iniciativa privada.