O grupo brasileiro Equatorial Energia, através do Equatorial Participações e Investimentos, ganhou o processo de privatização da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D, controlado indiretamente pelo estado do Rio Grande do Sul com uma oferta de R$ 100 milhões.
Para comprar as ações comuns e preferenciais da CEEE-D de posse do governo estadual, representativas de uma participação de 65,87%, a empresa assumiu passivos por R$ 7 bilhões, incluindo dívidas por ICMS com o estado do Rio Grande do Sul de R$ 4,4 bilhões, com ex-empregados municipais (que já foi quitada) e com entidades multilaterais como o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD). Com estes últimos organismos a CEEE-D negociou o pagamento antecipado de dívidas vigentes.
A operação envolveu um capital de R$ 3,3 bilhões por parte da Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações – CEEE-Par, holding do grupo CEEE, para facilitar a privatização da concessionária e foi aprovado em dezembro.
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Na operação, o escritório Stocche Forbes Advogados assessorou a Equatorial Energia, única licitante no processo. O resultado foi anunciado em 31 de março.
O escritório Ulhôa Canto, Rezende e Guerra Advogados realizou a due dilligence, mas não forneceu informações à nossa equipe.
Como integrante do Consórcio Minuano com a Plural, Thymos e EY contratado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Machado Meyer Advogados aconselhou o banco estatal brasileiro como assessor do processo de privatização e ao estado do Rio Grande do Sul na estruturação do modelo de privatização.
A firma participou no processo de auditoria da CEEE-D para avaliar a empresa na modelagem de projetos e na elaboração de aprovações corporativas e dos documentos de leilão, incluindo o aviso de privatização.
Representantes do Stocche Forbes comentaram que este processo significou a retirada definitiva do governo do Rio Grande do Sul da empresa, processo que havia iniciado em 1997. Eles também afirmaram que a CEEE-D esteve a ponto de perder a concessão devido à má qualidade do serviço que vinha oferecendo antes de ser privatizada.
Advogados do Machado Meyer disseram que este é um dos processos de privatização mais complexos dos que estão atualmente em curso e explicaram que a operação implicou criar vários mecanismos de quitação e/ou mitigação dos passivos como um processo de capitalização de dívida tributária. Segundo o escritório, para quitar o resto da dívida por conceito de ICMS se estabeleceu um programa de quotas de condições especiais que ajudará a reestruturação da CEEE-D por parte do seu novo controlador.
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Em um comunicado de fato relevante, a Equatorial Energia informou que uma vez aumentado o capital da CEEE-D, esta passará a ter direito a subscrever 94,9% das ações da empresa, mas terá de apresentar oferta de valores mobiliários em mãos de outros acionistas.
A transferência das ações adquiridas no leilão dependerá da aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e da Aneel, assim como do aumento do capital social da empresa, entre outras condições.
A CEEE-D distribui energia elétrica em 72 municípios do estado do Rio Grande do Sul, onde atende 1,75 milhão de pessoas. A concessão da empresa é válida até 2045. A companhia faz parte de um grupo que gera, transmite, distribui e comercializa eletricidade desde 1943.
Assessores jurídicos
Assessores da Equatorial Energia S.A.:
- Stocche Forbes Advogados: Sócios Frederico Cursino de Moura e Mariana Saragoça. Associados sênior Frederico Accon e Pietro Bianchi. Associada Ana Caroline Moura.
- Ulhôa Canto, Rezende e Guerra Advogados*
Assessores do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e estado do Rio Grande do Sul:
- Machado Meyer Advogados: Sócios Joao Vitor Luke Reis, José Ribeiro do Prado Júnior, Lucas De Moraes Cassiano Sant Anna, Laura Garcia De Freitas Souza e Clarissa Freitas. Advogados Diego Gonçalves Fernandes, Jessica Kaori Konishi, Luís Filipe Gentil Pedro e Bruno Cesar Lauer Dos Santos Roberto.
*A firma não respondeu nossos pedidos de informação.
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