O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que é constitucional a lei do estado do Rio de Janeiro que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e de limpeza. A decisão teve dez votos a favor e apenas um contra.
Os ministros entenderam que os estados são competentes para legislar sobre proteção ao meio ambiente e ao consumidor. Para Gilmar Mendes, “as leis estaduais que vedam a utilização de animais são legítimas, pois, além de não haver lei federal sobre o assunto, elas apenas estabelecem um patamar de proteção à fauna superior ao da União, mas dentro de suas competências constitucionais suplementares”.
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No entanto, o Supremo invalidou alguns trechos da lei que proíbem a comercialização, no estado do Rio de Janeiro, de produtos derivados de testes animais vindos de outros estados e exigem que os rótulos informem que não houve testes em animais. Nesse ponto, por seis votos a cinco, os ministros entenderam que a lei invadiu a competência da União para legislar sobre comércio interestadual e sobre as informações nos rótulos dos produtos.
No ano passado, o STF reconheceu a constitucionalidade na lei do estado do Amazonas que também proíbe testes em animais para o desenvolvimentos dos mesmos produtos.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que regula esses tipos de produtos não obriga a utilização de testes em animais, mas menciona nas suas diretrizes e afirma que o uso de animais ainda é necessário para testes de cosméticos. Porém, muitas empresas desse setor têm eliminado o uso de animais nos seus testes de segurança.
A Humane Society International (HSI), organização internacional de proteção aos animais, tem trabalhado para influenciar a revisão das diretrizes de testes para cosméticos da Anvisa, a fim de eliminar testes ultrapassados e implementar métodos alternativos reconhecidos internacionalmente. Recentemente, viralizou nas redes sociais um curta-metragem de animação lançado pela HSI para a campanha global para proibir os testes de cosméticos em animais.
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Na América Latina, a Colômbia foi o primeiro país a proibir os testes em animais. No ano passado, foi aprovada a lei que proíbe a experimentação, importação, fabricação e comercialização de produtos cosméticos, seus ingredientes ou combinações deles que são submetidos a testes com animais no país.
Na União Europeia, os testes são proibidos desde 2009 e a venda de cosméticos testados em animais foi proibida a partir de março de 2013. Israel aprovou uma legislação parecida em 2007 e 2013. Em países como Índia, Coreia do Sul e China algumas mudanças legislativas estão sendo discutidas. Na maioria dos outros países, fica a critério das empresas de cosméticos e dos fornecedores de ingredientes.
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