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Reforma tem que gerar segurança jurídica ao não dar margem de interpretação às leis/Pixabay
Reforma tem que gerar segurança jurídica ao não dar margem de interpretação às leis/Pixabay

Os problemas que a reforma tributária precisa solucionar

Desburocratização e redução da carga tributária são os principais pontos a serem enfrentados.
por Ângelo Ambrizzi*
publicado em27/08/2020

Não são fáceis os problemas que a reforma tributária se propõe a solucionar. Além da carga de tributos a que os brasileiros estão submetidos – uma das mais altas do mundo –, temos também uma complexa legislação sobre a área, que resulta em processos trabalhosos e burocráticos que impedem o país de avançar.

Para agravar ainda mais a situação, enfrentamos hoje um cenário de pandemia sem precedentes na história recente, que pode submeter até 14,4 milhões de brasileiros à pobreza, segundo estudos internacionais. Por isso, alguns aprendizados precisam ser levados em consideração, como o fato de que aumentar impostos nunca foi a saída para a recuperação econômica.

Para se ter uma ideia, quando a Constituição Federal foi promulgada, em 1988, marcando a volta da democratização do país, nossa carga tributária representava exatos 20,01% do PIB (Produto Interno Bruto). Ao final do governo Sarney, no ano seguinte, esse índice subiu para 22,15% e disparou para 29,91% na estreia do governo Collor.

Em 2018, a arrecadação de impostos bateu recorde histórico de 35,07%. Isso significa que, em média, cada brasileiro recolheu o equivalente a R$ 11.494 em impostos e que cerca de 128 dias foram trabalhados apenas para quitar o pagamento de tributos. Esses dados comprovam o aumento crescente na cobrança de tributos no país. Enquanto isso, não observamos uma melhora significativa na oferta de serviços essenciais, como educação, saúde e segurança. Afinal, o que justifica cobrar ainda mais dos brasileiros, especialmente durante uma crise tão lamentável e impactante?

Há, portanto, uma grande oportunidade nas mãos do atual ministro da Economia, Paulo Guedes. Seu anúncio recente de unificar PIS e Cofins em um único tributo chamado de CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), tem sido criticada por alguns especialistas, apontando que a mudança acabaria elevando a carga tributária efetiva, principalmente dos setores como Comércio e Serviços.

Hoje, as alíquotas de PIS e Cofins somam 3,65% para empresas do lucro presumido e de 9,25% do lucro real. Com a mudança, ambas passariam a pagar uma alíquota de 12%. Já para as indústrias, o novo tributo pode representar uma redução efetiva, uma vez que a maioria paga cerca de 9,25%, isso levando em consideração que a forma de apurar a CBS pode gerar uma tributação menor que os patamares atuais.

Segundo um estudo do Observatório de Política Fiscal, do Ibre/FGV, a criação da CBS elevaria a arrecadação federal em cerca de R$ 50 bilhões. Aumentar os tributos tem relação direta com o planejamento e desenvolvimento das empresas, o que impacta também o custo final dos produtos e prejudica o comércio e prestação de serviço.

Além disso, é preciso combater a alta burocracia tributária no Brasil. A pesquisa Tax do Amanhã, realizada pela Deloitte, mostra que uma empresa pode gastar até 34 mil horas no ano para apurar e pagar tributos, preencher e entregar obrigações acessórias e acompanhar fiscalizações – tudo isso realizado especialmente pelos setores jurídico e de contabilidade, essenciais para os negócios.

Apesar de existirem sistemas que reúnam todas as informações de uma empresa para essas declarações, o trabalho ainda é majoritariamente braçal. A alta complexidade na legislação e as constantes atualizações de normas e regras faz com que a maioria (95%) das empresas brasileiras pague mais impostos do que devem, segundo dados do IBGE/Impostômetro. A vida útil da empresa fica seriamente comprometida, fazendo com que ela perca agilidade e competitividade no mercado.

Se em 2021 quisermos ver nossas empresas prosperarem, é fundamental darmos atenção para esses dois pontos: desburocratização e redução da carga tributária. O que foi apresentado por Guedes até agora é apenas a primeira fase da reforma tributária – que já causou temores em alguns segmentos.

Mas precisamos ter cautela e acompanhar quais serão os próximos passos. A tributação sobre a folha de pagamento, por exemplo, ainda permanece indefinida, por isso ainda é difícil prever o impacto real da proposta sobre as empresas, ou seja, analisar qual será a carga tributária total de cada setor.

Estamos vivendo um estrangulamento das empresas para cumprir as obrigações acessórias ou deveres tributários. É uma grande oportunidade que essa reforma diminua não só a burocracia tributária, mas deixe mais claro as bases das tributações para gerar segurança jurídica ao não dar margem de interpretação às leis. Somente isso dará a confiança que as empresas precisam para começar um novo ano com boas perspectivas.

*Ângelo Ambrizzi é advogado especialista em direito tributário pelo IBET, APET e FGV com Extensão em Finanças pela Saint Paul e em Turnaround pelo Insper e líder da área tributária do Marcos Martins Advogados.

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