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As prestadoras que proverem acessos exclusivamente destinados à IoT deverão informar aos consumidores as condições de uso do serviço/Pixabay
As prestadoras que proverem acessos exclusivamente destinados à IoT deverão informar aos consumidores as condições de uso do serviço/Pixabay

Resolução da Anatel retira barreiras regulatórias sobre IoT e aplicações máquina a máquina

Medida promove importantes alterações na regulamentação e procura resolver impasses que afastavam interesse pela exploração dos serviços
por Fabio Kujawski, Lisa Worcman, Paulo Brancher e Thiago Sombra*
publicado em18/11/2020

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Foi publicada a Resolução Anatel nº 735/2020, que tem como objetivo reduzir as barreiras regulatórias à expansão das aplicações Máquina-a-Máquina (M2M) e de Internet das Coisas (IoT) no país. Essa resolução, que entra em vigor em 1º de dezembro, decorre de processo administrativo iniciado em 2017 e das contribuições colhidas por ocasião da Consulta Pública nº 39/2019

 

A nova Resolução promove importantes alterações no Regulamento de Exploração do Serviço Móvel Pessoal por Meio de Rede Virtual (RRV-SMP), no Regulamento Geral de Portabilidade (RGP) e no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC).

 

A flexibilização no RRV-SMP passou a permitir que os credenciados firmem contratos de representação com mais de uma prestadora origem em uma mesma área de registro. Além disso, mediante comum acordo entre as partes, o credenciado também poderá utilizar acordos de roaming e de uso de radiofrequência da prestadora origem ou, ainda, firmar seus próprios acordos.

Responsabilidade solidária

 

A nova resolução procura resolver o impasse a respeito da responsabilidade solidária entre credenciado e prestadora origem, que vinha afastando o interesse por essa modalidade de exploração do SMP. Sob a nova resolução, o credenciado passa a ter responsabilidade solidária em relação ao cumprimento dos direitos dos usuários previstos contratualmente, na regulamentação aplicável e no Código de Defesa do Consumidor (CDC), excluindo-se obrigações que são exclusivas da prestadora origem.

 

Havendo contrato de representação com mais de uma prestadora origem, o credenciado será responsável por garantir que as demandas do usuário sejam atendidas pela respectiva prestadora que suporta o seu acesso.

 

Quanto ao RGC, a nova resolução determina que as regras de proteção ao consumidor nele previstas não sejam aplicáveis aos acessos destinados exclusivamente à conexão de dispositivos de IoT, definindo-os como "aqueles que permitem exclusivamente a oferta de serviço de valor adicionado baseados em suas capacidades de comunicação, sensoriamento, atuação, aquisição, armazenamento e/ou processamento de dados".

 

As prestadoras que proverem acessos exclusivamente destinados à IoT deverão informar aos consumidores as condições de uso do serviço.

Portabilidade numérica

Em relação ao RGP, a nova resolução promoveu alterações para prever que a obrigação de portabilidade numérica só se aplica aos acessos destinados exclusivamente à conexão de dispositivos IoT quando presentes as condições técnicas necessárias.

 

Por fim, vale salientar que a definição de dispositivos de IoT como aqueles que permitem exclusivamente a oferta de SVA representa desoneração tributária bastante relevante para o setor, já que a prestação de SVA não está sujeita à incidência de ICMS.

 

*Fabio Kujawski, Lisa Worcman, Paulo Brancher e Thiago Sombra são do escritório Mattos Filho. 

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