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Presidente do TSE, o ministro  Luís Roberto Barroso, faz visita técnica ao Centro Integrado de Comando e Controle Nacional – CICCN – Operações Eleições 2020/Foto:Isaac Amorim/MJSP
Presidente do TSE, o ministro  Luís Roberto Barroso, faz visita técnica ao Centro Integrado de Comando e Controle Nacional – CICCN – Operações Eleições 2020/Foto:Isaac Amorim/MJSP

As questões jurídicas das eleições municipais de 2020

Campanha política diminui nas ruas e esquenta em ambiente virtual
por Luciano Teixeira
publicado em19/10/2020

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Falta pouco menos de um mês para o primeiro turno das eleições de 2020, que vai acontecer no dia 15 de novembro nos mais de 5.500 municípios brasileiros. O número de eleitores registrados em plena pandemia é recorde: são 147.918.483 pessoas aptas a votar, quase 3% de aumento em relação à última eleição municipal de 2016.

Desse total, São Paulo concentra o maior número: 33.565.294 votantes. Já as mulheres representam 52,5% do eleitorado, ou 77.649.569 eleitores. Em todo país são 700 mil candidatos, que disputam vagas nas câmaras e prefeituras municipais.

A campanha eleitoral teve início em 27 de setembro e a propaganda no rádio e na televisão no dia 9 de outubro, mas o ambiente está quente mesmo é nas redes sociais, o foco de atuação da maioria dos candidatos.

De olho nessa mudança de perfil, a Justiça brasileira tenta se adaptar em tempos onde a internet ganhou enorme importância na escolha dos futuros vereadores e prefeitos. A intenção é combater as fake news e outras práticas que prejudicam o voto.

Por conta disso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o aplicativo de mensagens Whatsapp formaram uma aliança para combater informações falsas e incentivar a circulação de informações oficiais.

Whatsapp terá chatbot de denúncias

Um desses mecanismos é um assistente virtual que pretende facilitar o acesso dos eleitores com a checagem de notícias falsas sobre as eleições de 2020. O TSE tem um canal para denúncias de contas suspeitas que realizem disparos em massa, algo que é proibido pela Lei Eleitoral e que também não é permitido pelos “termos de serviço” do aplicativo de mensagens.

Outra parceria é com o Facebook, que prevê a disponibilização da ferramenta “Megafone” para divulgação, nos dias anteriores à eleição, de mensagens aos usuários brasileiros no “feed de notícias” sobre as eleições de 2020, especialmente acerca da organização e das medidas de segurança sanitária no dia da votação.

No Instagram, os usuários vão contar com stickers/figurinhas com a temática das eleições municipais. A plataforma também se aliou ao TSE para divulgação da campanha sobre mais mulheres na política.

A Polícia Federal (PF) também elaborou um plano de combate às fake news e as chamadas “candidaturas laranja”.  “Temos sistemas que estão cruzando dados de bases diversas e, automaticamente, apontarão situações suspeitas. Com isso, atuaremos com mais precisão nos casos, verificando o uso de recursos repassados e a forma como a votação aconteceu nos estados e municípios, entre outras anormalidades. Os suspeitos enfrentarão inquéritos e, provada a responsabilidade, responderão criminalmente pelo ato”, afirmou o diretor-geral da PF, Ronaldo Alexandre de Souza.

Na última sexta-feira (16) o presidente do TSE, ministro  Luís Roberto Barroso, fez visita técnica ao Centro Integrado de Comando e Controle Nacional – CICCN - Operações Eleições 2020. No encontro, ele ressaltou a diferença no enfrentamento das notícias falsas e a tentativa de controle à liberdade de expressão. “A nossa grande preocupação é contra grupos estruturados, com hierarquia similar à de tropas de mercenários, que disseminam fake news a partir de uma origem centralizada e depois atacam pessoas e instituições”, explicou.

As questões jurídicas da eleições 2020

Sem dúvida as fake news são a principal preocupação das autoridades. Para os especialistas ouvidos por LexLatin é cedo para analisar se na prática a chamada desinformação, de fato, será reprimida.

“Todavia, certo é que, em determinadas situações, penas mais duras aos infratores servem como um alerta aos que cometem essa prática”, afirma Tony Chalita, sócio responsável pelo departamento de direito político e eleitoral do BNZ Advogados. “Mas, ainda assim, não cabe à corte especializada a função de um portal de checagens. Por isso mesmo, campanhas de conscientização têm sido importante iniciativa que tendem a trazer bons resultados”, diz.

De acordo com Matheus Silveira Pupo, advogado especializado em crimes eleitorais, sócio do escritório Pupo Mazzieiro Advogados, a inclusão do artigo 316 – A no Código Eleitoral em 2019 criou o crime de denunciação caluniosa para fins eleitorais.

“O delito, ao lado do crime de calúnia eleitoral - cuja sanção é de seis meses a dois anos para quem, na propaganda eleitoral ou para fins de publicidade, atribua falsamente a outra pessoa a prática de crime -, são importantes ferramentas da Justiça Eleitoral e dos candidatos para o combate às fake news nas eleições de 2020. Além disso, quem propagar ou divulgar fake news sabendo de sua falsidade, também estará sujeito à pena de prisão de seis meses a dois anos, conforme art. 324, § 1º, do Código Eleitoral”, analisa Pupo.

Urna eletrônica

Thiago Sombra, sócio da área de compliance e tecnologia do escritório Mattos Filho, que também atua na frente de direito eleitoral para as empresas, explica que qualquer comportamento que passe a ser considerado malicioso em relação a notícias falsas nas redes sociais pode ser objeto de denúncias que poderão ser vinculadas ao canal do TSE. “Essa é uma diferença substancial em relação às eleições anteriores. O conteúdo impulsionado passa a ser identificado. Sempre que houver uma contratação dessa natureza, as pessoas que acompanham as redes sociais vão poder identificar”, diz.

“Pelo uso maior dos meios digitais, os cuidados dos partidos e candidatos e especialmente das empresas que prestam serviços de publicidade devem ser maiores, para que não violem a legislação eleitoral no que diz respeito a disparos em massa e comportamento automatizado ou medidas dessa natureza que a partir desse ano passam a ser vedadas”, afirma.

Uma questão relevante é a dificuldade que muitos candidatos terão de fazer a campanha nas ruas, por conta da pandemia. “Nas cidades pequenas o pessoal gosta de usar a sola de sapato ainda, andar na rua, visitar as pessoas, mas por causa da pandemia isso ficou mais complicado, tanto pelo lado dos candidatos que ficam com medo de se contaminar e levar doença para casa, quanto pelo lado dos eleitores que têm a mesma preocupação. Temos notado uma diminuição das formas habituais de campanha eleitoral: comício, reunião, é lógico que tem, a lei permite e prevê, mas tem diminuído a quantidade dessas ocorrências”, analisa Alberto Rollo, professor de direito eleitoral da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

 “As Eleições 2020 tem alguns componentes diferentes, mas sem dúvida o mais significativo é acontecerem em meio à pandemia da Covid-19. Além de alterar a dinâmica das campanhas, os efeitos desse contexto só poderão ser analisados após o pleito, pois teremos a dimensão das abstenções, por um lado – pois o isolamento social pode incrementar o já expressivo número de 30% em 2016 –, e da avaliação da sociedade sobre as políticas de enfrentamento à crise sanitária implementadas pelos governantes”, explica Carmela Zigoni, assesssora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos, o Inesc. A organização não governamental atua junto a organizações da sociedade civil e movimentos sociais para discutir de políticas públicas e direitos humanos. 

Nos próximos dias a campanha tende a mobilizar candidatos e eleitores, principalmente nas redes sociais. Uma nova realidade que veio para ficar, segundo os especialistas.

“A lição para os candidatos em 2020 é que as campanhas, por mais que elas estejam sendo utilizadas em meios digitais e redes sociais, deverão ser feitas de uma forma condizente com a legislação eleitoral, se pautando pela verdade, imagem dos candidatos e não pela divulgação de notícias que deponham contra a imagem e a honra de outros candidatos. É realizar uma campanha que possa explorar os pontos positivos de um programa de um candidato sem necessariamente denegrir a imagem de outros”, analisa Thiago Sombra.

Campanha de coletivo feminino pede prioridade em políticas públicas

“A internet vai abrir espaço para gente nova, gente desconhecida: youtubers, internautas e influenciadores. É uma propaganda do futuro, limpa, sob o ponto de vista de não produzir papel, lixo, plástico, mas tem que ter cuidado, porque fora da política costumamos ver a internet como terra de ninguém, por mais que se busque por limites e punições”, explica Alberto Rollo.

“Uma mudança que já podemos identificar é uma espécie de reação na sociedade a políticas de retrocesso socioambiental e de desmonte de direitos sociais de modo geral por meio de discretos, mas importantes aumentos proporcionais de candidaturas entre grupos discriminados, como mulheres negras, indígenas e pessoas trans”, afirma Carmela Zigoni.

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