Plebiscitos e consultas populares irão decolar a partir de agora no Brasil?/TRE-RJ via Flickr
Consultas populares poderão ser realizadas se encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da votação.
DIREITO ELEITORAL
15/12/2020
Stanley Plácido da Rosa Silva e Sirlene Nunes Arêdes*
