prorrogação de prazos de vigência

Dias Toffoli deve retornar à leitura de seu voto na próxima quarta-feira (5), quando também se iniciam os votos dos outros ministros da Corte/Nelson Jr./SCO/STF
Toffoli considerou inconstitucional a prorrogação de prazos de vigência para patentes de modelos de utilidade e invenção