Receitas geradas depois do prazo da Lei do Minha Casa Minha Vida têm ou não têm os benefícios tributários? O direito à manutenção do equilíbrio do contrato deve, pois, ser assegurado à empresa contratada pela Administração Pública/Pixabay Por Marc Stalder e Flávia Bahia Vidigal* November 04 / 2021 Contratos podem continuar a ter o benefício do Regime Especial Tributário.