O Itamaraty anunciou que o governo retirou a oferta de adesão ao Acordo de Compras Governamentais (GPA) da Organização Mundial do Comércio (OMC), pois, segundo o ministério, os termos da oferta do Brasil eram muito amplos e imporiam severas limitações ao poder de compra público como instrumento de promoção do desenvolvimento tecnológico e da inovação.
O GPA, explicou o ministério, é um instrumento plurilateral que estabelece regras comuns para aquisição de bens e serviços em licitações internacionais baseadas na concorrência e as abre à participação de empresas estrangeiras; pela sua natureza, aplica-se apenas aos membros que assinaram o acordo. O GPA estabelece, em tese, garantias legais de igualdade de tratamento para os bens, serviços e fornecedores de seus associados nas atividades econômicas que o integram, que a OMC estima em 1,7 bilhão de dólares por ano.
A desistência da oferta foi oficializada em 30 de maio; sua formalização foi feita pelo governo de Jair Bolsonaro em maio de 2020 e a apresentação da oferta final, que continha lista de bens, serviços e entidades contratantes além de coberturas equivalentes e, em alguns casos, superior ao oferecido pelos atuais integrantes do GPA, foi feita em junho do ano passado.
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Em 2022, também foram apresentadas as condições e exceções para a aplicação do acordo, mas seus termos limitariam não apenas as limitações ao poder de compra do governo para desenvolvimento tecnológico e inovação, mas também ao poder de compra como instrumento indutor do desenvolvimento econômico e social do país, em particular as políticas públicas de saúde. Além disso, se a oferta fosse mantida, o país perderia seu poder de negociação bilateral entre o Mercosul e a União Européia, o que, no fundo, está mais alinhado com a estratégia do governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
Entre as exceções gerais contempladas pelo artigo XXIII do GPA, inclui-se o fato de que seus membros podem impor ou aplicar as medidas que considerem necessárias para proteger a propriedade intelectual, a segurança nacional, a moral e a ordem pública das partes contratantes nacionais. Há também uma cláusula de contratação necessária para a proteção de interesses essenciais de segurança relacionados à aquisição de armas, munições e material bélico.
Tatiana Prazeres, secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, disse à imprensa local que o governo está interessado em um acordo equilibrado com a União Europeia "e, para isso, o tratamento das compras governamentais na área de acordo exige ajustes”, até porque valoriza as compras governamentais como instrumento de política industrial. "Para o Brasil, não é conveniente fazer uma proposta mais ampla e ambiciosa na OMC com um grupo maior de países, que inclua os membros da UE, quando estamos negociando essa questão bilateralmente com o bloco europeu", explicou.
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