O Tribunal de Apelações do Segundo Circuito dos Estados Unidos decidiu a favor da LATAM Airlines Group no último litígio pendente relacionado ao processo de reestruturação para sair do Capítulo 11, o que significa que a companhia aérea não terá que pagar juros reclamados por um grupo de credores de sua subsidiária brasileira.
A decisão, divulgada em 14 de dezembro de 2022, isenta a empresa de pagar os cerca de 150 milhões de dólares reivindicados por um grupo de credores da TAM Linhas Aéreas SA (TLA), subsidiária brasileira do grupo, que alegou ter o direito de cobrar juros gerados durante o processo de reestruturação, com base no capital investido como acionistas da empresa.
O Tribunal de Falências de Nova Iorque, onde decorreu o processo, determinou que o pedido formulado pelos credores da TLA foi integralmente cancelado como passo anterior à declaração de saída do Capítulo 11 e que não era cabível o pagamento de juros adicionais sobre o mesmo.
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No entanto, os reclamantes recorreram da decisão perante o Segundo Circuito, que foi rejeitado pelo tribunal e encerrado o caso. O recurso representou um marco para o Segundo Circuito, pois foi a primeira vez que foi admitido julgar o direito dos credores a juros pós-petição em casos de falência do Capítulo 11.
Para enfrentar este último processo, a LATAM contou com a assessoria da Cleary Gottlieb Steen & Hamilton - Estados Unidos (Nova York); enquanto Davis Polk & Wardwell LLP (Nova York) assessorou a Delta Air Lines e Hunton Andrews Kurth (Nova York) fez o mesmo para a Columbus Hill Capital Management.
Os demandantes foram representados por Arnold & Porter Kaye Scholer (Nova York) e Gibson Dunn & Crutcher (Washington, DC).
Depois de mais de dois anos de negociações e reestruturações, a LATAM Airlines concluiu o processo de falência e entrou com o pedido do Capítulo 11 da lei norte-americana para salvar a empresa, que envolvia 38 credores e 16 bilhões de dólares em passivos, além de um pacote de financiamento de 4,25 bilhões dólares.
Assessores jurídicos
Assessores da LATAM Airlines Group S.A.:
- Cleary Gottlieb Steen & Hamilton - Estados Unidos (Nova York): Sócios Richard J. Cooper, Lisa M. Scweitzer, Luke A. Barefoot, Duane McLaughlin, Adam Brenneman, Jeffrey A. Rosenthal, David H. Herrington, Abena Mainoo. Conselheira Kara A. Hailey.
Assessores da Delta Air Lines, Inc.:
- Davis Polk & Wardwell - Estados Unidos (Nova York): Sócios Marshall S. Huebner, Adam L. Shpeen, Lara Samet Buchwald, Vanessa L. Jackson, Maurice Blanco. Consejero Mayer J. Steinman. Associados Jinhe Hu, Abraham Bane, Motty Rivkin, Nicholas D'Angelo e Adela Troconis.
Assessores da Columbus Hill Capital Management, L.P.:
- Hunton Andrews Kurth – Estados Unidos (Nova York): Socios Paul Silverstein e Brian Clarke. Associado Philip Guffy.
Assessores do grupo ad hoc de requerentes:
- Arnold & Porter Kaye Scholer – Estados Unidos (Chicago - Nova York – Washington, DC): Sócios Michael Messersmith, Sarah Gryll, Jeffrey Fuisz e William Perdue. Associados Robert Franciscovich e Madelyn Nicolini.
Assessores dos requerentes da TAM Linhas Aereas S.A.:
- Gibson Dunn & Crutcher – Estados Unidos (Washington, D.C.): Sócios Matthew McGill e Jonathan Bond. Associado David Casazza.
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