Aplicação e efeitos do Registration Ban ou Transfer Ban no futebol

Uma das medidas mais eficazes, dentro do sistema federativo, para conferir coercitividade às decisões dos órgãos judicantes das entidades de administração do futebol, em âmbito nacional e internacional, o Registration Ban, popularmente tratado no Brasil como Transfer Ban, é objeto de ampla discussão por conta do temor envolvendo a sua aplicação aos clubes.

Com sua aplicabilidade prevista no art. 55 do Estatuto da FIFA, o Registration Ban vem tendo sua imposição reiteradamente solicitada junto aos órgãos judicantes da FIFA e em âmbito nacional, levando a FIFA a editar, no último dia 28.04.2023, a Circular nº 1843. O documento traz esclarecimentos quanto às possibilidades e escopos de aplicação do Registration Ban aos clubes em situação de inadimplência e/ou descumprimento de decisões ou regulamentos aplicáveis.

Em âmbito internacional, tem-se que a aplicação pode se dar por decisão do FIFA Football Tribunal, quando em casos de inadimplemento contratual (art. 12bis, RSTP), rescisão contratual sem justa causa (art. 17, RSTP) e rescisão de contrato com atleta grávida (art. 18, §3º RSTP), por exemplo, bem como por imposição do FIFA Disciplinary Committee, habitualmente pelo descumprimento de decisões da FIFA (art. 21 do Código Disciplinar), mas também pelo cometimento de outras infrações, como a realização de transferência internacional de atletas menores.

No Brasil, a aplicação do Registration Ban tem lastro na disposição do art. 141, §1º, inciso VI do Estatuto da Confederação Brasileira de Futebol, bem como no art. 40, §3º, incisos III e IV do Regulamento da Câmara Nacional de Resolução de Disputas, em lógica similar à disposta para aplicação da punição pelos órgãos judicantes da FIFA.

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Em relação às condições de sua aplicação, a edição da Circular nº 1843 pela FIFA veio solucionar questionamentos relativos ao tema, abordando aspectos diversos sobre este tipo de punição, conforme se vê a seguir:

1. Vedação de registro de atletas: a proibição de registro é aplicável a qualquer novo atleta, independentemente se amador ou profissional, por todo o período da sanção. O clube apenas pode registrar novos atletas mediante o levantamento do Registration Ban, seja na janela subsequente ao encerramento do período da sanção quando imposta por prazo, seja pelo cumprimento de medida disposta pela FIFA como necessária para tal. Neste ínterim, as exceções para registros de atletas dispostas no art. 6, §3º do RSTP/FIFA não são aplicáveis aos Clubes sancionados.
2. Aplicação territorial da sanção: quando aplicada pela FIFA, dispõe-se a obrigação de a associação nacional à qual o clube sancionado é filiado impor a punição, também em nível nacional. A previsão se dá especialmente porque o sistema de registros e transferências não envolve necessariamente o Sistema TMS/FIFA quando há atuação direta da FIFA para observar o cumprimento da sanção.
3. Coercitividade da sanção: aplica-se de maneira imediata a partir da comunicação pelo órgão judicante ao clube sancionado, inclusive para registros que tenham sido iniciados e não concluídos até a imposição da punição.
4. Alcance da punição em relação aos atletas quanto a gênero, modalidade e status: como regra geral, o Registration Ban se estende apenas ao gênero (masculino/feminino) e à modalidade (futebol de campo, futsal ou areia) correspondentes ao fato gerador da sanção, não se aplicando às demais equipes que porventura sejam mantidas pelo clube. Como exemplo, traz-se caso hipotético em que uma sanção tenha sido aplicada após inadimplemento em transferência de atleta da equipe principal masculina, momento em que o Registration Ban se aplicaria apenas aos atletas deste time – envolvendo tanto atletas profissionais, como também os amadores.
5. Categorias de base: como exceção às previsões supra, a FIFA possibilita, salvo disposição em contrário na decisão, que atletas até 15 anos sejam registrados na condição de amadores, desde que não venham a atuar pela equipe principal ou outro time profissional, enquanto vigente o Registration Ban. Em caso de atuação de atleta inscrito nessa condição pela equipe principal, o clube perderá os pontos da partida por ele disputada.
6. Assinatura de contratos: a FIFA entende como possível a contratação, em âmbito particular, de atletas durante a vigência de um Registration Ban. Contudo, o registro e a participação do atleta em partidas oficiais ficam vedados até o levantamento da sanção pelo Clube.
7. Exceções: são ações que não burlam um Registration Ban: (i) retorno de atleta cedido por empréstimo após encerrada a cessão pelo decurso do prazo; (ii) extensão de empréstimo vigente anteriormente à aplicação da sanção; (iii) transformação de vínculo temporário (empréstimo) em definitivo; (iv) profissionalização de atleta que já estava vinculado ao Clube antes da aplicação da sanção.
8. Sanções: Clubes e Associações que descumprirem um Registration Ban ficam sujeitos a sanções, inclusive mais gravosas, aplicáveis pela FIFA nos termos do Art. 21 do seu Código Disciplinar.

A partir das disposições apresentadas, tem-se que a FIFA visa evitar a utilização de subterfúgios para burlar a aplicação do Registration Ban, conferindo maior poder coercitivo às decisões da entidade e desencorajando ações que se mostrem contrárias à aplicação dos Regulamentos e aos contratos firmados entre particulares.

*Guilherme Consul Charles é advogado do escritório CSMV Advogados. Pós-Graduado em Direito Desportivo pela Universidade Cândido Mendes.