Resumo: O presente artigo tem por objetivo a reflexão sobre as consequências da Lei 13.846/2019, denominada Lei de Combate às Fraudes Previdenciárias, para empresas e segurados.
2.1. CESSAÇÃO BENEFÍCIO AUXILIO-DOENÇA – B31
O auxílio-doença identificado como B31 é destinado àquele segurado que desenvolve doença incapacitante à atividade laborativa, sem nexo de causalidade com as atividades desenvolvidas na empresa.
2.3. CESSAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
A aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, é devida ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
Primeira Controvérsia: Segurado teve o benefício cessado e requereu nova avaliação
Terceira Controvérsia: Benefício cessado decorre de Doença Ocupacional ou Acidente de Trabalho
As consequências jurídicas das situações relatadas nos itens acima agravam-se quando o afastamento previdenciário se der em decorrência de doença ocupacional ou acidente de trabalho.
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DAS LEIS N OS 13.015/2014 E 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO JURÍDICA. ALTA PREVIDENCIÁRIA. RECUSA DO EMPREGADOR EM FORNECER AUTORIZAÇÃO PARA O RETORNO ÀS ATIVIDADES LABORAIS. EFEITOS. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM ATUAL E ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
