Banco pode debitar da conta valor mínimo de fatura atrasada, diz STJ Se não houver saldo, o contrato prevê a possibilidade de o débito ser feito de forma parcelada/Unsplash Por Redacción Lexlatin June 24 / 2021 Tribunal reconhece legalidade de cláusula contratual estipulada pelo banco ou financeira.