A falta de quórum para aprovar fusões, aquisições e acordos com empresas investigadas por cartel só deve terminar no último trimestre do ano, depois que a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado definiu nesta terça-feira que irá sabatinar os quatro escolhidos para o tribunal administrativo uma semana antes de questionar os atuais ocupantes da Superintendência Geral e da Procuradoria do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Pela legislação, os nomes devem ser aprovados em sabatina na comissão e, depois, pela maioria dos 81 senadores, em Plenário, antes de tomarem posse. Esse trâmite, previsto na legislação, indica que a nova composição da autarquia só poderá tomar posse depois de 1º de outubro, data prevista para a sabatina de Alexandre Cordeiro para novo mandato como superintendente geral do Cade e o de Walter Agra para um segundo período à frente da defesa das decisões da autoridade da concorrência na Justiça.
Em tese, portanto, o tribunal teria todos os quatro novos conselheiros e a validação do SG e do procurador na sessão de 2 de outubro, primeiro mês do último trimestre. O Cade não realiza sessões de julgamento por falta de quórum desde julho, travando na prática a conclusão de compras de empresas e a aprovação de acordos de leniência e termos de compromisso por empresas investigadas em diferentes procedimentos.
Uma semana antes, na terça-feira dia 24, os senadores da CAE avaliarão os nomes de três advogados e um economista indicados para compor o tribunal administrativo, que possui um total de sete cadeiras. Em outras palavras, as indicações feitas pelo presidente Jair Bolsonaro têm o potencial de formar uma nova maioria no conselho.
A data da sabatina foi definida pela CAE, mas a inclusão da votação dos nomes pelo Plenário do Senado é de prerrogativa do presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre, eleito pelo Democratas do Amapá. O xadrez partidário tornou-se importante na escolha dos futuros integrantes do Cade, diante da vontade de Bolsonaro de nomear seu filho Eduardo Bolsonaro para o posto de embaixador brasileiro em Washington, DC, cujo nome também deve ser submetido ao crivo da Comissão de Relações Exteriores (CRE) e do Plenário do Senado.
As negociações por apoio político para a aprovação do nome de seu filho para o cargo contribuíram na escolha dos indicados para o tribunal do Cade, todos eles sem experiência prévia em direito da concorrência ou na área de fusões e aquisições.
O líder do partido de Bolsonaro no Senado, senador Major Olímpio (PSL), chegou a questionar, durante a sessão desta terça-feira a qualidade técnica do currículo dos escolhidos pelo governo, diante da importância dos temas que o Cade analisa. Em sua avaliação, são assuntos mais complexos que os julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
"Se comparado ao STF, (o Cade) faz do STF um tribunal de pequenas causas, tendo em vista a importância dos processos que passam pelo conselho, por isso precisamos de gente com experiência em direito concorrencial", afirmou, ao apoiar uma sabatina efetiva para aferir conhecimentos dos indicados, em vez da aprovacão formal que ocorre na ampla maioria das vezes.
A preocupação sobre a formação dos futuros conselheiros e a função constitucional do Senado de desempenhar o controle das ações do Executivo levaram os advogados que atuam na área de concorrência a produzir um questionário a ser aplicado pelos senadores aos escolhidos para cargos no Cade.
O juiz Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffman, do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo, foi um dos escolhidos. No posto desde 2016, ele é responsável por analisar queixas de empresas contra autuações tributárias da Fazenda estadual. Formou-se em direito na Universidade Presbiteriana Mackenzie, tornou-se especialista em direito tributário pela Pontifícia Universidade Católica de SP e obteve título de doutor em direito civil na Universidade de São Paulo e pela Università di Camerino, na Itália. É sócio do Almeida Prado e Hoffmann Advogados.
Outra indicação é do economista Luiz Henrique Berolino Braido, é bacharel pela Universidade de São Paulo e possui mestrado e pós-doutorado pela Universidade de Chicago, mesmo centro acadêmico onde estudou o ministro da Economia, Paulo Guedes. É diretor da Escola Brasileira de Economia e Finanças, da Fundação Getúlio Vargas.
Também consta na lista, o atual subchefe de política econômica da Casa Civil, Sérgio Costa Ravagnani, graduado em direito pela Universidade de Brasília.
O colegiado é responsável pelo julgamento de fusões e aquisições complexas, além de dar a última palavra sobre acordos de leniência e termos de compromisso assinados por empresas investigadas por conduta anticompetitiva, como empreiteiras envolvidas na operação Lava Jato.
Ex-conselheira do Conselho Administrativo de Recursos Fiscaisi (Carf), o tribunal em que contribuintes questionam punições aplicadas pela Receita Federal, Lenisa Rodrigues Prado foi indicada inicialmente para a Procuradoria do Cade. Porém, Bolsonaro modificou a indicação, transferiu a indicação de Lenisa para compor o tribunal da concorrência. Ela é formada em direito pela Centro Universitário de Brasília e possui especialização em direito constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).
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