Embora muito tenha se falado sobre inteligência artificial ao longo dos últimos meses, ainda não há nenhuma norma abrangente regulamentando o tema ao redor do mundo, mas tão somente projetos de lei que estão em discussão ou normativos limitados a determinados subcampos da inteligência artificial.
Esses, inclusive, continuam abertos a debates e alterações, de modo que o panorama do cenário regulatório global permanece incipiente, com algumas tendências de regulamentação, mas pouca clareza acerca do seu efetivo futuro.
Listamos a seguir os principais projetos que estão sob debate no mundo e que pretendem regulamentar a inteligência artificial.
União Europeia
A União Europeia possui uma proposta de legislação robusta e abrangente para regulamentação da inteligência artificial, que vem sendo debatida há alguns anos e foi intitulada de Artificial Intelligence Act (AI Act). A primeira versão do texto foi proposta pela Comissão Europeia em abril de 2021, tendo recebido propostas de alterações consolidadas pelo Conselho Europeu em dezembro de 2022, e outras sugestões por parte do Parlamento Europeu em junho de 2023.
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No momento atual, as três instituições (Comissão Europeia, Conselho e Parlamento) estão discutindo a versão final do texto. A expectativa é que seja possível chegar a um consenso até o final de 2023, com a finalização do texto no início de 2024 e sua entrada em vigor no final de 2025 ou início de 2026.
O AI Act será aplicável a todos os setores de aplicações de inteligência artificial, criando obrigações globais a provedores, usuários, importadores e distribuidores de sistemas de AI, traduzindo-se em uma regulamentação com abordagem baseada em riscos. Sistemas que tragam riscos inaceitáveis, por exemplo, seriam banidos de partida e aqueles que apresentem riscos elevados estarão sujeitos a obrigações adicionais.
China
No dia 15 de agosto de 2023, entraram em vigor as Interim Measures for the Management of Generative Artificial Intelligence Services, emitidas conjuntamente pela Administração do Espaço Cibernético da China e outros reguladores locais. Respectivas medidas impõem obrigações a desenvolvedores e usuários de inteligência artificial generativa na China.
Dentre tais obrigações, estão: (i) a adoção de avaliações de segurança nos algoritmos de provedores de serviços de IA generativa; (ii) a inclusão de indicações de que o conteúdo foi gerado por IA generativa para facilmente diferenciá-lo de outros conteúdos; (iii) a condução de verificações do nome real dos usuários; (iv) a inclusão de medidas contra o vício de uso das ferramentas, bem como a conscientização dos usuários a respeito do seu uso lícito.
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Normas adicionais sobre inteligência artificial, que sejam mais abrangentes e não estejam limitadas à IA generativa, são esperadas para o futuro próximo.
Reino Unido
Com uma abordagem bem diferente da União Europeia, o Reino Unido tem se declarado “pró-inovação” no que tange à regulamentação da inteligência artificial. Em março de 2023, o governo do Reino Unido publicou um white paper sobre o tema, com foco na ideia de flexibilidade e análise de contextos específicos para evitar criar entraves à inovação.
O documento apresenta uma abordagem pautada em 5 grandes princípios para a regulação da inteligência artificial: (i) segurança e robustez; (ii) transparência e explicabilidade adequadas; (iii) fairness; (iv) prestação de contas e governança; e (v) contestabilidade e reparação.
O modelo pretendido, no entanto, tem encontrado críticas dentro do próprio governo. Em agosto de 2023, o Comitê de Ciência, Inovação e Tecnologia da House of Commons publicou um relatório sobre governança da inteligência artificial no qual indicou que a abordagem proposta inicialmente pode deixar o Reino Unido em posição desfavorável frente a outras jurisdições, que estão avançando rapidamente na regulação do tema e na criação de padrões que podem se tornar referências internacionais na área.
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Estados Unidos da América
Na mesma linha do Reino Unido, os Estados Unidos também contam somente com um documento emitido pelo White House Office of Science and Technology Policy, em outubro de 2022, com diretrizes gerais e principiológicas para a criação de uma carta de direitos relacionados à inteligência artificial.
Posteriormente, em maio de 2023, a Casa Branca emitiu uma série de anúncios sobre o desenvolvimento responsável e seguro da inteligência artificial, obtendo compromissos informais de empresas focadas no desenvolvimento de AI.
Ainda não há, no entanto, um projeto de lei federal para regulamentar o tema, muito embora diversos Estados e Municípios já tenham editado normas estaduais ou municipais sobre variados aspectos envolvendo o uso de inteligência artificial, como, por exemplo, as regras editadas pela cidade de Nova York em relação à adoção de ferramentas de inteligência artificial em processos seletivos.
Os países acima são apenas exemplos de jurisdições nas quais a regulação da inteligência artificial já vem sendo discutida, corroborando a importância das discussões a respeito do tema em âmbito global.
*Sócio das áreas de Proteção de Dados e Cybersecurity, e de Blockchain e Inovação do BMA Advogados.
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