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A LGPD e suas implicações penais

por Japyassú Resende Lima*
publicado em24/11/2020

Depois de vinte e quatro meses, muitas idas e vindas, projetos de lei e tentativas de adiar sua entrada em vigor, finalmente a LGPD está em vigência – exceto quanto às sanções, só aplicáveis a partir de 1º/8/21. Portanto, o momento é para arregaçar as mangas e trabalhar.