A Argentina começou a dar os primeiros passos para executar o modelo de economia liberal que Javier Milei e a sua equipe governamental conceberam para desmantelar os andaimes de uma economia regulada para dar espaço ao sector privado.
Poucos dias depois da posse do presidente, o ministro da Economia, Luis Caputo, anunciou algumas medidas para melhorar as condições da economia e reduzir o déficit fiscal, raiz do problema e cujo sintoma óbvio é a segunda maior inflação do mundo, além de uma dívida pública que ultrapassa os 400 mil milhões de dólares e uma diminuição dos salários reais.
Entre as primeiras decisões do governo estão a elevação da taxa de câmbio oficial de 400 para 800 pesos, a redução do aparelho estatal e dos subsídios à energia e aos transportes, a não licitação de novas obras públicas e o cancelamento de processos aprovados cujo desenvolvimento não tenha sido iniciado,; minimizar as transferências discricionárias para as províncias e substituir o sistema de licenças de importação por um que não exija licenças.
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As medidas, que não deixam de fora os mais frágeis, já que aumentam a Assistência Família por Criança e o cartão alimentação, receberam o aval do Fundo Monetário Internacional. “A sua aplicação decisiva contribuirá para estabilizar a economia e lançar as bases para um crescimento mais sustentável liderado pelo setor privado”, afirmou a multilateral num comunicado.
“Há um período de transição que vai ser muito difícil porque a correção cambial e a correção dos preços relativos que têm de ocorrer vão obviamente gerar um efeito inflacionário inicial que será significativo, especialmente nos próximos meses. Mas, novamente, se tiver sucesso, em meados do segundo trimestre do ano, deverá começar a convergir e ver os resultados no final do próximo ano”, comenta José María Segura, economista-chefe da PwC Argentina e sócio da consultoria.
O Presidente Milei deverá apresentar ao Congresso um pacote de leis denominado "omnibus" ou "vários combis", uma vez que incluirá projectos relacionados com diversos assuntos, incluindo econômicos, eleitorais e pensões.
Desregulamentação necessária
As expectativas são altas em relação ao conjunto de reformas que Milei e sua equipe planejam empreender, especialmente para uma sociedade sobrecarregada pelo declínio da economia e por salários reais abaixo dos da década de 1990.
“Temos visto posições muito mais flexíveis do que as mostradas na campanha. Ele tinha uma posição talvez mais dogmática ou mais ortodoxa em termos da concepção da teoria econômica. Tem mostrado um grau de flexibilidade que tem sido um tanto bem recebido. Na verdade, melhorou os preços dos ativos argentinos”, destaca Segura.
Porém, ainda há incertezas quanto à forma como serão realizados os ajustes, bem como quanto à necessidade de consenso no Congresso para apoiar as reformas propostas, para que seja apresentado aos investidores um horizonte de estabilidade, com regras claras do jogo por um período durante o qual os investimentos realizados possam ser amortizados, indica Uriel O’Farrell, sócio sênior do Estudio O’Farrell e especialista em energia.
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“Há muita expectativa porque vai ser um governo como nunca tivemos. A grande dúvida surge em relação ao Parlamento, com quem o partido (do governo) vai ter que fazer alianças para fazer avançar as leis”, afirma Diego Serrano Redonnet, sócio de Pérez Alati, Grondona, Benites e Arntsen.
Para Segura, o intervencionismo que marcou o governo de Alberto Fernández e os dois mandatos de Cristina Fernández de Kirchner deslocou o potencial do setor privado na economia argentina, que parou de crescer no final de 2010.
Assim, considera-se que o país necessita de ter um setor privado liberalizado para que a sua força produtiva possa se desenvolver, o que implica desregulamentações em algumas áreas como o mercado de trabalho.
Outro aspecto em agenda é a redução de impostos estima-se que no país existam 160 impostos com diferentes regimes em três níveis (nação, províncias e municípios) com os quais o setor privado é tributado e que, juntamente com os custos de restrições trabalhistas e cambiais, entre outras, levaram diversas empresas transacionais a abandonarem o mercado nos últimos anos.
Se a comunidade jurídica argentina concorda em algo é que as leis trabalhistas e tributárias devem ser flexibilizadas e simplificadas. E, embora as propostas de reforma nestas matérias fizessem parte da agenda legislativa, não se concretizaram. Agustín Cerolini, sócio da Cerolini & Ferrari Abogados, destaca que, embora tenham sido propostas algumas mudanças para tornar o sistema tributário mais equitativo e eficiente, não houve avanços em nenhuma reforma profunda.
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Foi também levantada a possibilidade de rever e atualizar a legislação trabalhista para a adaptar aos atuais desafios do mercado de trabalho e promover a criação de emprego, mas também não foram feitas reformas significativas neste domínio, por isso o advogado insiste que a agenda legislativa dos próximos quatro anos deve contemplar reformas fiscais significativas, a fim de reduzir a actual carga fiscal, simplificar o sistema fiscal e eliminar certos impostos provinciais e municipais.
Além disso, menciona a reforma da legislação trabalhista laboral em vigor para conseguir uma maior flexibilidade no sistema de contratação, bem como para promover a criação de emprego e adaptar o mercado de trabalho às necessidades sociais atuais.
Investimento e segurança jurídica
Ao falar sobre a questão jurídica, Agustín Siboldi, sócio do Estudio O'Farrell, ultrapassa os três períodos que antecederam o governo de Milei para incluir o de Néstor Kirchner.
“Se olharmos como a Argentina foi governada, legislada e regulamentada nos últimos 20 anos, metade ou boa parte da regulamentação é difícil de conciliar com a nossa Constituição Nacional. Há muito pouco que pode ser resgatado. Vivemos em uma emergência jurídica”, diz ele.
O advogado, especialista em direito público e regulação econômica, prefere olhar para o futuro, começando pelas reformas necessárias para que a Argentina volte a ter um equilíbrio econômico, monetário e fiscal que estimule o investimento.
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O'Farrell coloca no centro da agenda jurídica o direito empresarial do gás natural liquefeito (GNL), que considera crítico para o desenvolvimento da indústria argentina e para o aproveitamento das reservas de gás do país, por isso confia no impulso que a atual administração pode dar.
Para Siboldi, esta é uma oportunidade extraordinária para ajudar a limpar a matriz energética global, deslocando o uso do carvão na Alemanha, na China e na Ásia em geral, o que exige investimentos nas reservas não convencionais de Vaca Muerta, que requerem capital intensivo porque têm o modelo industrial de fraturamento hidráulico, bem como toda a rede de gasodutos para exportação, extração de riqueza e plantas de liquefação.
Além disso, afirma que o país possui recursos renováveis (sol, vento e biomassa), o que posiciona o país com potencial para o desenvolvimento de hidrogênio de diversas cores, que, eventualmente, pode ser o novo vetor energético. O advogado disse que é preciso legislar nesta matéria, bem como em termos de investimentos, que seja um regime único para todas as atividades e não para indústrias específicas como acontece agora.
Tal como Siboldi, Serrano Redonnet questiona o trabalho legislativo anterior, pois assegura que foram feitas leis para regular ainda mais a economia ou para aumentar os impostos. Além da lei que aumentou o imposto sobre as pessoas durante a COVID-19 (imposto solidário), considera que também deveria ser alterada ou revogada a lei do arrendamento, que era muito restritiva e que no longo prazo provocou a retirada da oferta. de imóveis para alugar, agravando a situação do mercado imobiliário.
“Há muito que modernizar para trazer a Argentina em termos de legislação para o século 21, especialmente à luz das atuais realidades tecnológicas”, comenta, acrescentando que o país vive com leis e regulamentos que datam dos anos 40 ou 50 e que permaneceram arcaicos e pouco flexíveis para as realidades do mundo de hoje.
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Certamente, embora ainda não esteja na ordem do dia, será uma questão de tempo para a regulamentação dos criptoativos e das fintechs. Nisto concorda Martin Chindamo, associado sênior bancário e corporativo da Cerolini & Ferrari, que acredita que, como parte da desregulamentação das regulamentações econômicas, financeiras e cambiais, o governo deve promover novas regulamentações que reduzam as atuais restrições cambiais, promovam novos investimentos em setores financeiros, como o ecossistema fintech.
Dana Rei, semisênior da mesma equipe do Cerolini & Ferrari, comenta a necessidade de avançar na desregulamentação e simplificação de procedimentos para facilitar a criação e funcionamento de empresas, além da redução de impostos e custos trabalhistas, de políticas de incentivo ao empreendedorismo e ao investimento privado e estrangeiro para estimular o crescimento das indústrias locais, como a energia e o agronegócio, bem como a abertura comercial e a promoção das exportações.
Enquanto começam a ser conhecidos os anúncios que ajudarão a libertar a economia argentina dos entraves burocráticos, crescem as expectativas quanto à possibilidade de mais negócios serem comprados e vendidos por empresas, aproveitando oportunidades em diversas áreas como agronegócio, tecnologia, mineração, inclusive lítio, e energias renováveis, ou que retornem aquelas que partiram por circunstâncias diferentes. A perspectiva de um plano de privatização abre ainda mais o leque de opções.
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