Em outubro, o Senado Federal aprovou o projeto que ratifica o Acordo de Proteção Mútua das Indicações Geográficas (IG) Originárias nos territórios dos Estados Partes do Mercosul, por meio do Decreto Legislativo nº 165/2022, que ratifica o acordo assinado em dezembro de 2019 e que contribuirá para o fortalecimento da Lista de IG do Mercosul incluída na resolução aprovada pelo Grupo Mercado Comum (GMC), seu principal órgão executivo.
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) disse à LexLatin que o Brasil hoje é um grande player em termos de IGs como resultado de um trabalho contínuo que, nos últimos anos, multiplicou cinco vezes o número de IGs, chegando a mais de 100 produtos com IG reconhecida.
“A ratificação deste acordo abre uma grande oportunidade para os produtores brasileiros estarem presentes nos mercados dos nossos parceiros do Mercosul.”
Ao mesmo tempo, explicou o Inpi, a mesma oportunidade se abrirá para os países do Mercosul entrarem em um grande mercado como o que o Brasil representa.
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“Além disso, com a consolidação de uma lista oficial comum de IGs do Mercosul, os países sul-americanos estarão mais fortes para as negociações do próximo Acordo de Livre Comércio no qual as IGs serão inseridas como uma seção importante no Capítulo de Propriedade Intelectual.”
O que o acordo estabelece
O seu objetivo é a proteção mútua das IG provenientes de cada Estado Parte, no âmbito dos respetivos sistemas jurídicos e dos acordos internacionais que tenham assinado.
Para efeitos deste acordo, uma IG é o nome que identifica um produto ou serviço originário de um Estado Parte cuja qualidade, reputação ou outra característica só pode ser atribuída à sua origem geográfica. O Inpi distingue duas IGs: Indicação de Origem (IP), nome de país, cidade ou região conhecida como centro de origem de determinado produto, e Denominação de Origem (DO), nome de país, cidade ou região cujo produto possui certas características específicas graças ao seu ambiente geográfico.
Os estados membros do Bloco comprometem-se a respeitar mutuamente as IG de cada país e a aceitar a possibilidade de coexistência de duas ou mais IG no mesmo produto ou serviço e a coexistência de uma IG semelhante à de outro país fora do bloco, o que aumenta o seu nível de reconhecimento, tanto dos meios de produção ou de fabrico, como da origem geográfica correspondente.
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Além disso, as IGs reconhecidas não podem ser registadas como marcas comerciais para produtos ou serviços semelhantes nos países membros, a menos que o pedido de registo da marca seja anterior à resolução do GMC. O acordo também proíbe o registro de marcas que contenham IG quando seu uso constitua ato de concorrência desleal ou induza o consumidor ao erro.
Caso um produto ou serviço possua duas ou mais IGs dentro do Bloco, ele será avaliado assim que for constituído o Comitê de IG do Mercosul, mas que primeiro devemos aguardar a ratificação dos outros três países membros para apresentar uma avaliação de impacto em uma situação tão específica, especificou o Inpi.
Da mesma forma, caso determinadas IGs sejam percebidas como concorrência desleal, o Instituto afirma que é pertinente lembrar que o diálogo entre as partes é o mais importante nesta matéria.
“Como o objetivo principal é conseguir uma lista única e comum, muito provavelmente este tipo de situação será evitada.”
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Segundo Juliana Maria Raffo, coordenadora da área Cível e Contratos do Briganti Advogados, são considerados nesse acordo todos os casos em que são concedidas à IG informações que possam induzir o consumidor ao erro sobre a verdadeira origem do produto ou serviço.
Vantagens da IG para uma marca
Segundo Raffo, considerando que o Brasil é um país de proporções continentais e com uma rica variedade de produtos regionais culturais, musicais, agrícolas e alimentícios, com este acordo, os produtos e serviços locais que obtiverem a certificação estarão mais consolidados no mercado, tornando-se mais competitivos, promovendo inclusive o desenvolvimento daquela região para o próprio turismo.
“Este desenvolvimento beneficiará o crescimento e os negócios dos produtores e prestadores de serviços locais, melhorando a condição econômica local e a visibilidade daquela região do Brasil. No Brasil, já existem produtos certificados, como vinhos, doces, cafés, frutas, laticínios, artesanato e a conhecida cachaça.”
Por sua vez, o Inpi explica que a cultura das IG representa um nível diferente de percepção da importância que tem para uma região específica um produto especial, pois, quando um produtor toma a opção de explorar como principal produto abrangido por uma marca, ele busca uma espécie de competitividade em um mercado disputado.
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“A diferenciação do seu produto vai depender diretamente da capacidade dos seus canais de distribuição, da abordagem correta aos clientes, que terão tantas opções, provavelmente com a mesma qualidade. A principal característica de uma IG é ser diferente aos olhos do consumidor, diretamente ligada à região de onde é originária.”
Desta forma, explica o especialista, uma IG pode permitir-se ser mais cara face aos seus concorrentes, evitando uma batalha de preços que pode ser muito difícil de manter a longo prazo. Além disso, uma IG que mantém esse diferencial no mercado pode durar tantos anos, sem a necessidade de sua propriedade ser restaurada ao final de sua validade, como exige uma marca.
“Obviamente, isso exige uma preocupação contínua com a qualidade e o marketing certo para se diferenciar. Mas os benefícios superam os custos.”
Ao final, observou o Instituto, obter uma IG sobre determinado produto ou serviço e explorá-la visa homogeneizar o comércio de bens e serviços nos estados membros, embora não possam ser automaticamente registrados como marcas no Brasil.
“Este reconhecimento como propriedade intelectual é extremamente importante como valor acrescentado, pois valida a sua qualidade e reputação regional.”
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