As mudanças nas regras de publicidade na indústria jurídica devem democratizar o acesso dos escritórios de advocacia no interior do país ao direito à informação dentro e fora das redes sociais. Na análise de advogados especializados, ouvidos por LexLatin, boa parte dos mais de 1 milhão e 200 mil advogados brasileiros está fora do eixo Rio-São Paulo, onde este tipo de flexibilização já tinha sido discutido pelas ordens regionais e grandes escritórios de advocacia.
Por isso a discussão ganha uma importância estratégica para as médias e pequenas firmas e profissionais que atuam por conta própria, que nem sempre têm acesso ou investem em assessorias especializadas de imprensa e marketing.
“Democratizar o acesso aos serviços advocatícios sempre foi uma necessidade em nosso país e a era da informação está permitindo isso. Expandir os serviços para o online, chegar a mais pessoas e tramitar processos de forma digital já faz parte da rotina de profissionais e de escritórios de todas as áreas. Foi um grande passo a aprovação do impulsionamento de conteúdo”, afirma João Celestino Corrêa da Costa Neto, sócio do Corrêa da Costa Advogados e presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados na seccional do estado do Mato Grosso, na região Centro-Oeste.
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“Claro que precisamos continuar tendo cuidado para blindar a ação de agentes que tentam fazer da advocacia um serviço de prateleira, com preços tabelados e atuação limitada. A relação entre clientes e advogado é regida pela confiança e pelo zelo, uma vez que se tem acesso a informações pessoais, de foro íntimo e relevante”, avalia o advogado.
Daniel Farias, sócio do Urbano Vitalino Advogados (um dos principais da região Nordeste) e secretário adjunto na Comissão Especial de Gestão, Empreendedorismo e Inovação do Conselho Federal da OAB explica que as mudanças vão beneficiar também quem está começando. “Existe uma grande demanda de escritórios de advocacia e advogados em início de carreira que não têm possibilidade de fazer investimentos numa assessoria de imprensa e trazer consultores externos especializados em marketing jurídico. Vai facilitar muito o fato de poder fazer impulsionamento de postagens, criar uma identidade e identificar seu público através destas estratégias”, diz.
Uma das questões que ainda serão discutidas e que interessa a advogados de várias partes do país é o uso de espaços alternativos. “Muitos advogados com a pandemia sofreram impactos significativos, fecharam escritórios, desistiram da profissão. Isso aconteceu muito no Nordeste e muitos migraram do escritório físico para atuação em ambientes compartilhados”, explica Farias. “Outra questão é poder mostrar sustentações orais na internet, sem falar o resultado da ação nem revelar o sigilo entre advogado e cliente, o que vai poder ajudar esses advogados do interior”, afirma.
Para Afonso Lobato, sócio do escritório Silveira, Athias, Soriano de Mello, Guimarães, Pinheiro & Scaff Advogados, da região Norte, as regras mais claras, definidas e com respeito ao Código de Ética da profissão trarão uniformidade para a advocacia. “São Paulo permitia o impulsionamento, mas o Pará não. Então esperamos ter um equilíbrio de forças e regras, de tal forma que um escritório no Pará, no Acre e em São Paulo saibam exatamente o que pode utilizar para divulgar seu trabalho e seus profissionais e como se inserir no mercado”, diz.
“Quanto mais claras forem as regras, com conceitos mais definidos, melhor. Sabemos que nossa profissão precisa avançar e reconhecer que os tempos mudaram, mantendo a discrição, a publicidade meramente informativa e sem apelação. O advento das redes sociais tem dado mais oportunidades para quem não tinha base nos grandes centros econômicos. Estando mais distante é mais difícil apresentar-se como um escritório que possa apresentar serviços de qualidade numa região extremamente difícil, com especificidades. Acho que o novo provimento vai permitir mudanças”, avalia o advogado.
A discussão das mudanças
Desde junho o Conselho Federal da OAB iniciou uma revisão das regras de publicidade de seus mais de 1,22 milhão de associados. Até então valia o Provimento 94/2000, que tem mais de 20 anos e que foi estabelecido numa época em que as redes sociais estavam no seu início.
Até agora a Ordem aprovou quatro artigos dos 12 itens propostos. O debate está concentrado na forma de utilização das redes sociais e a participação de advogados em veículos tradicionais de mídia, entre outras questões. O Pleno do Conselho Federal da OAB deve retomar, na próxima quinta-feira (15), a votação dos outros artigos.
Mais sobre marketing jurídico: As novas estratégias de publicidade para advogados
O assunto também vai ser discutido por LexLatin no Debate “Marketing jurídico: Os desafios do novo Provimento da OAB“, que vai acontecer no dia 27 de julho às 10h, horário de Brasília. Em pauta, como a discussão afeta o mercado jurídico brasileiro a partir da aprovação das novas regras, que vão estabelecer o que será ou não permitido no marketing jurídico.
O Debate tem a participação de Ary Raghiant Neto, coordenador do Grupo de Trabalho sobre Publicidade do Conselho Federal da OAB; Carlos Cajé Santos da Silva, presidente Nacional do Conselho Diretor do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados - Cesa; e Andreia Gomes, fundadora da AGomes Marketing e cofundadora da Latin America Legal Marketing Alliance (Lalma).
Uma das principais discussões do Debate é sobre o uso de ferramentas tecnológicas: impulsionamento, Google Ads, chatbots, dentre outras questões relacionadas ao marketing digital. Também serão abordados como as redes sociais poderão ser utilizadas, além da criação do Comitê Regulador de Marketing Jurídico, órgão consultivo que vai ajudar a acompanhar os avanços nas ferramentas de marketing e de tecnologia e propor atualizações às regras.
Dos quatro artigos aprovados, um dos conceitos mais importantes votados até agora – de acordo com os especialistas - é o que veda a utilização da publicidade e do marketing jurídico para a captação de clientela e alerta para as questões éticas. “Isso faz o alerta aos profissionais que a advocacia permanece sendo uma profissão de conteúdo e trabalho e não de fantasias e pirotecnias”, afirma João Celestino Corrêa da Costa Neto. “Portanto, é claro que o processo de modernização da publicidade ainda será longo, mas não pode mais esperar”.
“Sabemos que quem está no interior do estado, na Bahia, em Pernambuco - em estados em que a atuação do advogado do sertão é muito precária – há o uso de rádio e carros de som, que são um tipo de publicidade muito agressiva e que afeta diretamente a advocacia. O provimento diz que isso não será permitido e traz também uma ênfase maior na questão da fiscalização. Eles criaram um comitê regulador, que tem uma fiscalização mais efetiva da publicidade irregular, onde um advogado através de um portal pode fazer denúncias e a OAB pode exercer seu papel fiscalizador. Isso ajuda o advogado que passa por dificuldades, que enfrenta esse tipo de concorrência desleal”, analisa Daniel Farias.
“Sabemos que a jovem advocacia pressionou muito por mudanças, porque eles precisam ganhar seu espaço. Esperamos que com o Novo Provimento tenhamos clareza no que pode e não pode ser feito. Sabemos que sempre vai ter, como qualquer profissão, aqueles que ficam à margem e não respeitam as regras. E nisso esperamos uma atuação mais forte da OAB, através das suas comissões estaduais de fiscalização, do exercício da advocacia e um pouco mais de equilíbrio, assim como o investimento para evitar o abuso de poder econômico”, diz Afonso Lobato.
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